O Seminário "Privacidade em Pauta – Protegendo Dados na Indústria Mineira", realizado, nesta terça-feira (27/8), pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), discutiu as melhores práticas e as últimas tendências relacionadas à proteção de dados no setor produtivo do Estado. O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais José Marcos Rodrigues Vieira, da 16ª Câmara Cível Especializada, representou o presidente Luiz Carlos Corrêa Junior.
Por meio de quatro painéis, especialistas analisaram temas como convergência entre administração e Judiciário na proteção de dados; privacidade corporativa; oportunidades voltadas à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709); e relação entre tecnologia e privacidade.
A Lei LGPD, que completa seis anos neste mês de agosto, visa proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro.
Segundo o desembargador José Marcos Vieira, o evento é importante porque a Lei Geral de Proteção de Dados é associada a processos que vêm sendo analisados pelo Judiciário mineiro. "O avanço da tecnologia já gerou, no âmbito das Câmaras Empresariais, um número muito grande de demandas, sendo algumas muito conhecidas, a exemplo dos golpes bancários, que se tornam cada vez mais sofisticados", afirmou.
O magistrado afirmou que é preciso estar sempre em contato com técnicos da área para que se tenha a fundamentação adequada das decisões. "Com isso, superamos os litígios, a fim de que não tenhamos excessos de demanda e possamos reverter esse quadro”, disse. Segundo ele, o TJMG "vem se aparelhando com a qualificação das equipes e com técnicas de informação que subsidiam o raciocínio dos julgadores".
Judiciário e privacidade
O desembargador José Marcos Vieira e o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, apresentaram o painel "Judiciário e Privacidade – Decisões que Moldam o Futuro”.
Eles compartilharam informações sobre como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais trata os dados pessoais e os desafios que enfrenta. Também falaram sobre a parceria dos órgãos estaduais na criação da Rede Mineira de Proteção de Dados, com o objetivo de fomentar e fortalecer as ações relacionadas ao tema.
No TJMG, foi instituído, em 2020, o Programa de Proteção de Dados Pessoais com o objetivo de implementar as disposições contidas na Lei LGPD e na Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como de aprimorar as medidas de governança de dados e de segurança da informação pessoal.
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