A coordenadora geral do Programa de Assistência Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Márcia Maria Milanez, representou o presidente da Corte mineira, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na abertura, nesta quinta-feira (15/6), do Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a Efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

O evento, realizado em Curitiba (PR), segue até sexta-feira (16/6) para tratar de ações voltadas às pessoas com sofrimento mental que possuem conflitos com a lei e contará com participação do juiz que responde pela Central de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) do TJMG, Luís Fernando Nigro Corrêa, no painel "O papel do sistema de Justiça na reforma psiquiátrica: resolução CNJ N. 487/2023, que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário". 

Conforme o CNJ, o encontro visa a mobilização de envolvidos para a qualificação de uma política antimanicomial no Brasil, estimulando o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes, por meio de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com a rede de proteção social de modo geral. 

Dessa forma, pretende-se aprimorar e instrumentalizar a atuação de magistradas, magistrados e de toda a rede do Judiciário e do Executivo, para atenção ao público e fortalecimento de uma política multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos, na primazia do cuidado em liberdade.

Para a coordenadora geral do PAI-PJ do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, a participação no seminário significa o reconhecimento de excelência da Corte mineira pelos programas desenvolvidos sobre o relevante tema. “São vários programas e projetos estaduais que atuam no tema, e o seminário irá possibilitar um espaço de diálogo e com certeza nos levará a uma construção coletiva da política antimanicomial”, disse. 

A magistrada também destacou o “trabalho exaustivo do TJMG há 23 anos com seu programa de atenção integral ao paciente  judiciário, reconhecidamente precursor no tratamento adequado às pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei”.

O presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, saudou a presença do TJMG, por meio da desembargadora Márcia Maria Milanez, e reafirmou os principais objetivos do seminário. “Queremos aprofundar e diversificar a discussão sobre o tema antimanicomial, para que juntos possamos compreender os desafios dessa política e aprimorar a sua implementação, observando os direitos das pessoas privadas de liberdade ou submetidas a medidas socioeducativas, fortalecendo a atuação multidisciplinar de atenção e cuidado a pessoa com transtorno mental com conflito com a lei e garantindo-lhes direitos fundamentais sem prejuízos de mantermos atenção constante com a segurança social”, afirmou. 

O conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Mauro Pereira Martins, disse que o evento será um marco na história institucional do CNJ e demais tribunais de Justiça do país, lembrando o compromisso assumido diante da atuação de transformar a realidade e devolver cuidados, atenção e atendimento adequados e permanente em rede assistencial, que alcance a todas as pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei. 

“Foi buscando qualificar a atuação de magistrados e magistradas para instrumentalizar a dispensação de um melhor direito e atenção para pessoas com transtorno mental que o CNJ organizou, ainda em 2012, o ‘Seminário Saúde Mental e Lei, os desafios de implementação da lei 10216/01 no Brasil’. Contudo, mais de uma década depois, temos que reconhecer que tivemos poucos avanços, motivo pelo qual mais uma vez aqui estamos, para promovermos conteúdo e alternativas atuais, presentes, que nos permitam a construção coletiva de compreensões estratégicas e soluções que impliquem e efetivem o modelo assistencial em saúde mental no país”, frisou.

Presenças

Compuseram a Mesa de Honra o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; o conselheiro supervisor do DMF do CNJ, desembargador Mauro Pereira Martins; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati; o diretor da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR), desembargador Ramon de Medeiros Nogueira; o secretário Nacional de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Miranda  Magalhães Júnior; a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o secretário de Estado de Saúde do Paraná, Beto Preto; a deputada estadual Márcia Huçulak, representando o Poder Legislativo do Paraná; procurador-geral de Justiça do Paraná (MPPR), Gilberto Giacoia; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz Frederico Mendes Júnior; o presidente da Comissão de Direitos Humanos e conselheiro estadual, Anderson Rodrigues Ferreira, representando a OAB-PR; e o defensor público-geral do Paraná, André Ribeiro Giamberardino. 

Também estiveram presentes juízes auxiliares do CNJ, desembargadores, além de autoridades dos poderes Executivo e Legislativo, civis e militares. 

Programação 

Logo após a abertura do evento, foi realizado o painel “Narrativas sobre loucura, controle e direitos”, com palestras da jornalista, escritora e documentarista, produtora e diretora da obra “Holocausto Brasileiro”, Daniela Arbex; do diretor de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Leonardo Pinho; e do assessor Especial da Diretora do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Marcelo  Kimati Dias. A apresentação foi mediada pela assistente técnica do Eixo 3 - Cidadania do Programa Fazendo Justiça (Pnud/CNJ) e integrante do Grupo de Trabalho (GT) CNJ Ximenes Lopes, Natália Ribeiro. 

Na parte da tarde, o seminário realizou painéis que abordaram temas como Luta antimanicomial no Brasil: avanços e retrocessos; e Luta antimanicomial e suas interseccionalidades. 

Na sexta-feira (16/6) serão promovidas palestras sobre temas como o Cuidado em saúde mental e socioeducativo; Experiências internacionais na atenção e no cuidado às pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei; e O papel do sistema de Justiça na reforma psiquiátrica: resolução CNJ N. 487/2023, que institui a política antimanicomial do poder judiciário, com apresentação do juiz   juiz que responde pela Central de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes), Luís Fernando Nigro Corrêa, do TJMG. 

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