O desembargador Júlio Cezar Guttierrez, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participou, com outras autoridades e representantes de órgãos parceiros, do lançamento da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo no Estado de Minas Gerais. O magistrado representou o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes. A ferramenta vai permitir a gestão e coordenação das vagas destinadas a adolescentes em conflito com a lei, de forma inteligente, impedindo a superlotação nas unidades socioeducativas. O evento ocorreu nesta sexta-feira (17/12), na Cidade Administrativa.

A Central de Vagas é fruto de uma resolução conjunta da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase), do TJMG, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). Trata-se de uma solução informatizada que permite o direcionamento do público atendido a centros socioeducativos, levando em conta critérios objetivos. A plataforma deve entrar em operação dentro de 90 dias.

Participaram do evento, entre outros agentes públicos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Aldina Carvalho Soares, representando o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o coordenador do GMF para a execução penal, juiz Evaldo Gavazza; o coordenador para o sistema socioeducativo, juiz Gustavo Moreira; o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho Pereira; o subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Leandro Henrique Batista Almeida; a coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Giselle da Silva Cyrillo; o chefe da PCMG, delegado Joaquim Francisco Neto e Silva; o defensor público Alexandre Henrique de Oliveira Barbosa; a promotora de justiça Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth; o representante do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lucas Pereira de Miranda.

Pela Central, será possível ter um controle das vagas disponíveis em todo o Estado para internação provisória e definitiva, internação sanção e semiliberdade, por meio de uma fórmula matemática que atribui uma pontuação à situação de cada adolescente, por ordem de prioridade. O escore considera a natureza do ato infracional, a distância do estabelecimento em relação à região de origem do jovem e a capacidade da unidade. Parâmetros como a gravidade do ato infracional, se ele foi consumado ou não, se houve emprego de violência e arma de fogo e aplicação pregressa de medida socioeducativa servem para a avaliação.

Disponibilidade

O supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, elogiou toda a equipe técnica que possibilitou o desenvolvimento e a operacionalização da ferramenta, "particularmente valiosa porque foi feita por quem conhece" a realidade do sistema e seus problemas e mazelas. “Recebam o nosso reconhecimento por esse extraordinário trabalho. Temos percorrido o Estado, visitando as unidades do socioeducativo, e muitas vezes voltamos transtornados com o que vemos”, contou.

De acordo com o desembargador, medidas que afetam a vida de jovens pesam para os magistrados, que precisam refletir muito antes de cada decisão. “O Poder Judiciário é o maior ‘fornecedor’ desses estabelecimentos, por isso é grande a nossa responsabilidade na chamada ‘porta de entrada’. Se não houver uma conduta acertada por parte de magistrados, promotores e defensores que tratam a questão, as consequências são graves”, afirmou.

O supervisor do GMF ressaltou que a Central de Vagas permite uma visão detalhada de um cenário complexo e um atendimento mais qualificado do público ao qual é voltada. “Com ela é possível saber onde estão as vagas, qual a prioridade de um ou outro candidato a ser internado, e em que estabelecimento. Infelizmente, a vaga tem que existir e estar disponível. Quando um adolescente precisar ser conduzido, ele deve contar com o atendimento adequado”, disse.   

Segundo a juíza Aldina Soares, foi uma felicidade presenciar, como representante da Corregedoria, a concretização da iniciativa. “A Central é uma resposta para problemas enfrentados diariamente pelos nossos colegas magistrados em todo o território mineiro. Desejo muito sucesso ao empreendimento e parabenizo a todos os que colaboraram para o projeto”, afirmou.

O secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho, também expressou gratidão aos envolvidos, desde o grupo que idealizou e viabilizou o sistema a todos os parceiros no empreendimento, entre eles o secretário Rogério Greco, a quem ele estava representando; os integrantes do GMF/TJMG ali presentes; a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz; e o juiz Afrânio Nardy, que não puderam comparecer ao evento.

“A Central de Vagas reforça o entendimento de tratados e convenções internacionais que defendem a proteção de crianças e adolescentes e o tratamento humanizado em caso de conflito com a lei, visando à ressocialização, como princípios inafastáveis, e esse é também o nosso compromisso”, disse. O gestor falou sobre o esforço de aumentar a capacidade de atendimento em Minas, concretizada recentemente pela entrega, por parte da Sejusp, de mais vagas a diversos municípios que abrigam unidades socioeducativas, e citou ações que visam ao combate a crimes que vitimam menores de idade, como a pedofilia.    

Conquista conjunta

O subsecretário de Atendimento Socioeducativo, Leandro Almeida, frisou que a Central, que inaugura uma nova era, nasceu de uma integração do sistema de justiça inteiro e foi construída a muitas mãos. “Agradeço pela confiança de parceiros, que, se reunindo conosco mensalmente, apontaram gargalos, fizeram críticas e cobranças, propuseram soluções e nos pautaram em nosso trabalho. Essa plataforma é um ganho de transparência, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes”, disse.

Ele mencionou, nominalmente, a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, e o juiz Gustavo Moreira como interlocutores e apoiadores da iniciativa. Segundo o subsecretário, que citou ainda vários de seus antecessores, a proposta é fazer dessa humanização uma política de Estado. 

A coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Giselle Cyrillo, destacou sua alegria com a ocasião, pois, antes de assumir o cargo no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ela foi servidora da Sejusp. De acordo com a gestora, o déficit no sistema socioeducativo, no Brasil, beira as 5 mil vagas e pode ser agravado pelos efeitos da pandemia, que ampliou vulnerabilidades. Nesse contexto, o aumento da publicidade e o uso de critérios objetivo são conquistas fundamentais.

“Estamos comprometidos com a expansão da capacidade e com a resposta à demanda, mas não podemos perder o desejo de que isso um dia não seja necessário. Temos também que aprimorar cada vez mais os espaços que vão receber essa população. Felicito o Estado de Minas, por sua atuação pioneira que consagra o anseio de qualificação do sistema socioeducativo com foco nos direitos humanos, combatendo a reincidência e promovendo a responsabilização pela via pedagógica”, afirmou.

Proteção à juventude

O coordenador da Defensoria Pública Especializada dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Infracional (Dedica – Infracional), Alexandre Barbosa, classificou a Central de Vagas como “uma pérola que deve ser aplaudida e comemorada”. De acordo com ele, a DPMG considera o sistema um avanço na proteção de direitos do adolescente em situação de conflito com a lei. “A Central de Vagas traz racionalidade ao processo”, frisou. Barbosa destacou, ainda, que a resolução envolveu diversas reuniões e um diálogo proveitoso entre os poderes e instituições. “Minas tem essa peculiaridade positiva de evoluir através da cooperação”, disse.

A promotora de justiça Paola Botelho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, declarou que acompanha a angústia de colegas do MPMG e de outros órgãos nas questões relativas à gestão de vagas desde 2013. “As comarcas vivenciam realidades muito diferentes, e havia diversidade de tratamento para aquelas que possuíam centros socioeducativos e as demais. Pude acompanhar, ao longo dos anos, o incremento no atendimento. Agora haverá um tratamento igualitário. É preciso aumentar as vagas mantendo a humanização. A gestão deve ser lógica e eficiente”, disse.

Para o delegado-geral da PCMG, Joaquim Neto e Silva, a data “é de suma relevância, e premia uma atuação interinstitucional dos órgãos e poderes constituídos em prol da infância e da juventude, que, por determinação da Constituição Federal, devem ser prioridade absoluta”. “Nossos recursos são limitados, por isso destaco o protagonismo da Sejusp. Temos que manter acesa a chama da esperança, buscando otimizar o atendimento e cumprir nossa missão para garantir os direitos dessa população e reduzir os obstáculos a esse objetivo”, pontuou.