O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) celebrou nesta terça-feira, 28 de março, um termo de colaboração para resolver conflitos relacionados à interrupção de distribuição de água em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão. A cooperação reúne a Samarco Mineração S.A., suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., e a Fundação Renova, constituída pelas empresas para dar suporte à população afetada pelo desastre ambiental ocorrido em 5 de novembro de 2015, em Mariana, na região Central de Minas.
A parceria é resultado de um esforço do Judiciário para promover a conciliação entre a população de Governador Valadares, no Vale do Aço, e as empresas causadoras do dano. Na ocasião do rompimento, o abastecimento de água a moradores da região foi prejudicado, levando ao ajuizamento de um volume considerável de ações judiciais.
Pelo termo, as partes estabelecem compromissos que objetivam à solução eficiente e consensual das demandas já ajuizadas, especificamente nos casos de indenização por danos materiais e morais relacionados às falhas no abastecimento e na distribuição de água. A medida atende à política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução 125/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Na prática, o termo de colaboração vai agilizar o processo de indenização das famílias atingidas pela falta de água. Um valor de indenização será oferecido às pessoas afetadas. Para crianças e idosos, o valor sofre um acréscimo. Se a oferta é aceita pela parte, há a homologação do acordo e o processo chega ao fim. Com a assinatura do termo de colaboração, diversos atos desses processos ficam facilitados, permitindo um desfecho bem mais rápido para a ação, que poderia se arrastar por anos na Justiça. Para se ter uma ideia do alcance do termo, hoje há mais de 40 mil processos ajuizados naquela comarca relacionados ao acidente com a barragem.
Eficiência e celeridade
Na solenidade de assinatura do termo, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, cumprimentou todas as pessoas que participaram da articulação que culminou no termo de colaboração. Ele ressaltou que a Comarca de Governador Valadares foi visitada para que o Judiciário pudesse dimensionar a real situação envolvendo os processos com pedidos de indenização.
Da visita restou a constatação de que o Tribunal mineiro estava diante de um problema, segundo o presidente, que talvez seja o maior a ser enfrentado por sua gestão. “Para além das questões judiciais, procuramos uma saída para as pessoas afetadas. Encontramos um problema com dimensões sociais sob nossa responsabilidade. Para celebrar esse acordo, contamos com a boa vontade das empresas. Com senso de compromisso e diálogo, nos debruçamos para construir uma solução”, disse.
O presidente lembrou que, antes mesmo da formalização, idosos e famílias com crianças já tiveram acordos firmados. “Devemos dividir responsabilidades e assumir compromissos de forma a minimizar o dano causado às pessoas atingidas”, declarou. A construção do acordo, na opinião do presidente, é uma resposta às exigências do mundo moderno para que o Judiciário seja proativo na busca de saídas.
Conciliação
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna, falou sobre a preocupação da atual direção, desde a posse, em julho do ano passado, em resolver o problema constatado em Governador Valadares. “Percebemos a necessidade de que a 3ª Vice se engajasse, propondo o uso de métodos de solução de conflitos, como a conciliação”, afirmou. O magistrado destacou a importância da busca por uma solução compartilhada e ressaltou ainda os esforços dos representantes das empresas para chegar a um acordo.
O 3º vice-presidente disse ainda que há a possibilidade de que o termo de colaboração, posteriormente, atenda outras comarcas: “Esse acordo é uma semente. Podemos comemorar pela vontade e disposição de todos de fazer mais.”
O corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça, falou de sua alegria pessoal com a assinatura do termo de colaboração. “Eu estava em Governador Valadares para uma solenidade na data em que a cidade ficou sem água. Pude vivenciar a situação. É uma satisfação ver todos os envolvidos, hoje, tentando uma solução consensual”, disse. O corregedor parabenizou os envolvidos na elaboração do termo de colaboração e reconheceu que o Judiciário ainda não tem a estrutura ideal para lidar com demandas de massa: “Por isso, a autocomposição tem de ser reconhecida como uma solução para esse tipo de demanda.”
Participação
O diretor da Fundação Renova, Marcelo Eduardo Figueiredo, em seu discurso, defendeu a necessidade de todos participarem para que se chegue a uma solução para as inúmeras ações de reparação de danos. Já Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão, da BHP Billiton Brasil Ltda, afirmou que 16 meses já se passaram desde o acidente. Para ele, as empresas aprenderam que não é possível construir soluções duradouras diante de problemas complexos, senão com a união das partes. “O termo é um passo importante para resolver a questão de forma célere e menos conflituosa”, disse.
A diretora jurídica da Vale S.A., Mariângela Bartz, agradeceu a parceria do TJMG na celebração do termo e afirmou que o trabalho foi fruto de vários meses de negociação. Ela destacou também a importância do apoio das autoridades às pessoas impactadas pelo acidente. O diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., Roberto Lúcio Nunes de Carvalho, afirmou que o termo é mais um passo no compromisso da empresa de reparar todo e qualquer dano causado às pessoas afetadas pelo rompimento da barragem. Ele disse ainda que a assinatura do documento vai facilitar e agilizar os trâmites para que a reparação seja feita.
Posto Avançado de Autocomposição
Pelo termo, será instalado um PAA (Posto Avançado de Autocomposição), que funcionará, especificamente, para a Comarca de Governador Valadares, podendo se estender para as demais áreas afetadas pelo evento, no âmbito das comarcas mineiras, por meio de aditivos ao convênio. Futuramente, o termo de cooperação poderá também ser estendido a eventuais demandas ainda não judicializadas, a partir dessa primeira experiência.
Assinaram o documento, pelo TJMG, o presidente Herbert Carneiro, o 3º vice-presidente, Saulo Versiani Penna, e o corregedor-geral de justiça, André Leite Praça; pela Samarco, o diretor presidente, Roberto Lúcio Nunes de Carvalho; pela BHP Billiton Brasil Ltda., o diretor Flávio de Medeiros Bocayuva Bulcão; pela Vale S.A., a diretora jurídica, Mariangela Bartz; e pela Fundação Renova, o diretor de programas, Marcelo Eduardo Figueiredo, e a diretora de desenvolvimento institucional, Andreia Aguiar Azevedo.
Veja a íntegra do termo de cooperação.
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