O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, lançou na manhã desta sexta-feira (12/3), por meio de portaria, o Selo Mulheres Libertas. A iniciativa inédita é da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e marca o encerramento da 17ª Semana Justiça pela Paz em Casa, campanha instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente Gilson Lemes disse que sentiu grande orgulho em assinar o documento, que representa um marco histórico para o Tribunal. "Combater a violência contra a mulher é uma questão humanitária urgente e um dos maiores desafios da sociedade brasileira", disse.
O selo tem por objetivo certificar pessoas físicas e jurídicas, com atuação no setor público ou privado, e iniciativas da sociedade civil que contribuem para a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres.
"Penso que a melhor maneira de manifestarmos nossa efetiva adesão à campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça é reiterando o compromisso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a igualdade de gênero, reconhecida como um dos grandes desafios globais a serem enfrentados pelas diversas nações, em todo o mundo", afirmou o presidente Gilson Lemes.
A desembargadoras Ana Paula Nannetti Caixeta, superintendente da Comsiv, e a desembargadora Paula Cunha e Silva, superintendente adjunta da Comsiv, também assinaram a portaria conjunta que institui o selo.
A desembargadora Ana Paula Caixeta considera relevante a necessidade da garantia à mulher em situação de violência o acesso à Justiça, inclusive durante a crise sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19.
A magistrada destaca dois objetivos da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), diretamente relacionados à criação do Selo Mulheres Libertas: o número 5 — alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas — e o número 8 — promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
A desembargadora Paula Cunha e Silva ressaltou a importância da criação de políticas públicas afirmativas para a promoção da autonomia financeira das mulheres, bem como ações que as promovam no mercado de trabalho, inclusive políticas afirmativas de reconhecimento a empresas que assegurem dignidade no exercício de suas funções laborais.
A presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), Bárbara Lívio, disse que o nome do selo, Mulheres Libertas, faz referência à frase em latim inscrita na bandeira de Minas Gerais — libertas quæ sera tamen —, que pode ser traduzida por "liberdade ainda que tardia". A expressão é muito condizente com a condição das mulheres na atualidade, que lutam pela igualdade de gênero e pelo fim da violência contra elas.
A juíza Bárbara Lívio ressaltou ainda que o lançamento do selo também tem sintonia com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, chamada de Convenção de Belém do Pará, e a Lei Maria da Penha.
Segundo o CNJ, 2.788 mulheres foram assassinadas em 2020, vítimas de feminicídio. O aumento foi de 39% em relação a 2019. Para julgar todos os processos relativos à violência doméstica e familiar, o TJMG também lançou uma ação coordenada, que ficará sob a responsabilidade do projeto Pontualidade. Foram identificados 780 processos relativos à violência doméstica prontos para julgamento, em 157 unidades judiciárias em todo o estado.
Pontualidade
O Pontualidade foi instituído pela Portaria 4.299/2018 da Presidência e disciplinado pela Portaria Conjunta 849/2019 da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pela Portaria 6.044/2019 da CGJ.
O programa busca o julgamento de processos, por meio de regime virtual de cooperação, em comarcas que não dispõem de juiz titular ou que apresentem, momentaneamente, congestionamento em seu acervo processual.
Uma equipe, formada por juízes e assessores, oferece apoio remoto na prolação de despachos e decisões às unidades sobrecarregadas de trabalho nas quais não há disponibilidade para nomeação de magistrados. O programa também realiza intervenções pontuais, com a condução de audiências e júris e a designação de tarefas para servidores de outras varas (teletrabalho).
Comsiv
A coordenadoria tem por objetivo promover a prevenção, o combate e a punição da violência praticada contra as mulheres, por meio da articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações da sociedade civil envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltadas para a ofendida, o agressor e seus familiares.
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