O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), lançou, nesta terça-feira (28/6), a plataforma Acervo Minas Justiça, destinada à descrição e consulta de documentos de guarda permanente do Judiciário mineiro. Estarão na plataforma, com acesso gratuito pelo público, documentos de guarda permanente e documentos e objetos museológicos que atualmente estão sob responsabilidade da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged)/Ejef e da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud).

A apresentação da versão final da plataforma ocorreu no gabinete da 2ª Vice-Presidência. Estavam presentes o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto; o desembargador José Antonino Baía Borges; a gerente Simone Meireles Chaves, da Gerência de Arquivo e Gestão Documental e de Gestão de Documentos Eletrônicos e Permanentes (Gedoc) do TJMG; e a arquivista Izabela Mirna Pinto Maluf, também da Gedoc.

“Esse é um passo gigante que a Ejef dá e que está inserido em uma ampla política do TJMG para preservar a memória através dos arquivos e documentos. Não pensamos apenas do ponto de vista arquivístico, mas também da disponibilização desse material para aqueles que tiverem interesse”, afirma o desembargador Tiago Pinto.

Inicialmente, estará disponível na plataforma um conjunto de 30 documentos das comarcas de Visconde do Rio Branco, localizada na Zona da Mata mineira, e Pitangui, na região Central do Estado. Entre os documentos escolhidos estão processos de inventário, juramentos de alma e ações de liberdade.

História

Para o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto, a história não pode se perder e precisa ser conhecida. “Neste momento, o TJMG compartilha com toda a sociedade não só a sua história, registrada em arquivos, mas também a história de Minas Gerais e do Brasil. Os documentos estarão disponíveis em uma ferramenta de fácil acesso e de fácil pesquisa, onde os eventos estão descritos e podem ser localizados”, afirma o magistrado. 

Ele lembra que essa política de preservação vem sendo desenvolvida há muito tempo e é produto dos esforços de toda a equipe. “Tive a sorte de estar na Ejef neste momento e de ter havido uma coincidência de propósitos, já que cheguei à Escola Judicial com a proposta de atuar nessa linha voltada à humanização. O Direito é uma ciência feita por homens e voltada para os homens, e não é possível pensá-lo dissociado da sociedade e da produção e distribuição do conhecimento”, diz.

O 2º vice-presidente do TJMG, natural de Visconde do Rio Branco, também falou do seu orgulho e da satisfação por ver a comarca contemplada na fase inicial de funcionamento da plataforma. “Sou filho de pessoas que lutaram a vida inteira pela preservação da memória da minha cidade. Há documentos importantíssimos que estarão nesse arquivo e que, hoje, são colocados à disposição da população. É um momento de celebração para nós”, enfatizou.

Os inventários de bens são tipos processuais comuns até os dias de hoje. Porém, os documentos inicialmente descritos na plataforma Acervo Minas Justiça trazem as especificidades dos inventários do século XIX, com detalhes sobre o que era entendido como um bem naquele período. “Os tipos de documentos que compunham um processo naquela época são diferentes do que temos hoje. Por isso, na plataforma, há detalhes que permitem entender o contexto daquele momento”, explica a arquivista Izabela Mirna Pinto Maluf.

Já os processos do tipo juramentos de alma caíram em desuso, mas eram comuns no século XVIII, quando as pessoas assumiam compromissos verbais. “Quando as pessoas se comprometiam a pagar algum contrato, mas não o faziam, era possível acionar a Justiça. Nesses casos, o devedor se apresentava e jurava por sua alma, com a mão sobre a Bíblia, que iria pagar a dívida”, explica Izabela. Será disponibilizado no Acervo Minas Justiça um estudo histórico sobre os juramentos de alma, realizado pela colaboradora Josiane Gonçalves de Freitas, da Mejud.

A arquivista ressalta que, ao consultar os documentos que estarão disponíveis na plataforma Acervo Minas Justiça, é possível entender parte do funcionamento da sociedade mineira em diferentes períodos.

O terceiro tipo de processo que integrará a plataforma neste primeiro momento é a chamada ação de liberdade. “No contexto do século XIX, quando foram promulgadas as leis que garantiam a liberdade dos escravos, como a Lei dos Sexagenários e a do Ventre Livre, os escravos começaram a requerer a liberdade. Então, eles apresentaram ações solicitando essa libertação”, diz a arquivista.

Pitangui

O desembargador José Antonino Baía Borges, que já foi superintendente da Ejef e cresceu na região de Pitangui, destacou a importância do Acervo Minas Justiça para a preservação da história, cujo conhecimento é fundamental para se preparar para o futuro. O magistrado também expressou sua alegria por ver a Comarca de Pitangui contemplada na fase inicial da plataforma. “Pitangui é uma das primeiras comunidades de Minas Gerais. É uma cidade tradicional e uma comarca antiga, instalada ainda em 1892. Fico muito satisfeito com a iniciativa, porque considero Pitangui como a minha terra, apesar de não ter nascido lá.”

Aos poucos, a plataforma continuará sendo alimentada pelas equipes da Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe)/Ejef e da Mejud, que trabalham na descrição das coleções e dos documentos que serão disponibilizados para a consulta do público. “A plataforma vai abrigar documentos relevantes, não apenas os datados do século XVIII e XIX, mas também aqueles que são de guarda permanente pelo seu valor probatório e informativo, e que marcam a história do povo mineiro. Também estarão descritos objetos museológicos, hoje sob guarda da Mejud, que trabalha em parceria conosco na descrição das peças que ficam sob a responsabilidade do museu do Judiciário”, detalha Izabela.

Democratização

“A meta é descrever documentos de guarda permanente das comarcas de Minas Gerais que apresentam muitas solicitações de acesso e também aqueles em que foi identificado conteúdo relevante. Entre eles, estarão não apenas documentos em papel, mas também os documentos de guarda permanente eletrônicos ou nato-digitais. Todo o material vai integrar a chamada cadeia de custódia digital confiável”, explica a gerente Simone Meireles Chaves.

O lançamento da plataforma democratiza o acesso à informação, já que torna a consulta disponível para qualquer pessoa interessada. “Diversos pesquisadores procuram esse material, alguns para obras históricas e outros para a comprovação de algum direito, como nos casos de pedidos de dupla cidadania. Até então, os documentos eram disponibilizados conforme éramos demandados. Com a plataforma, o acesso estará cada vez mais ativo”, ressalta Simone Chaves.

A escolha das primeiras comarcas contempladas foi feita com base em uma análise das solicitações que chegam à Ejef e também a partir da análise dos tipos documentais existentes em cada uma delas.

Estatísticas

Para a arquivista Izabela, o acesso à informação é um direito previsto na legislação brasileira e, por isso, a iniciativa do TJMG tem grande importância. “O acesso ativo dos usuários promove o exercício da cidadania e permite a construção da história e da memória. Ao descrever os documentos, promovemos o acesso, de fato, à informação”, detalha. Outro ponto importante, na opinião da profissional, é o resgate e a compreensão da história do Judiciário e, consequentemente, do povo mineiro, o que culmina na construção da memória.

O uso da plataforma permitirá mensurar a procura dos interessados, revelando as comarcas e os tipos documentais mais solicitados, bem como os tipos de pesquisadores e usuários e quais os objetivos de cada um. “Hoje, já temos um estudo dos usuários que procuram o Arquivo Permanente do TJMG. Com o uso da plataforma, no entanto, acreditamos que a procura será ainda maior”, diz.

A plataforma lançada pela Ejef utiliza, na descrição dos documentos, o software Access To Memory (AtoM). A consulta poderá ser feita tanto a partir da página da Ejef quanto do Portal TJMG, sem a necessidade de que o usuário faça login. Todas as informações estarão disponíveis online, permitindo qualquer tipo de busca — simples ou avançada.

Para conhecer a plataforma Acervo Minas Justiça, clique aqui.

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