O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, nesta quinta-feira (11/7), acordo entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), e o Estado de Minas Gerais que altera os procedimentos de licenciamento ambiental para silvicultura. O objetivo é garantir sustentabilidade para as atividades deste setor e prover segurança jurídica para as partes envolvidas.
O termo foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema; e pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior. Também participaram da solenidade a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental), desembargador Rogério Medeiros; e a coordenadora adjunta do Cejusc Ambiental, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza.
O acordo foi firmado para promover adequações decorrentes da alteração legislativa pela Lei Federal nº 14.876, de 31 de maio de 2024, que modificou a descrição do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. O documento também leva em conta o Decreto Presidencial 8.375/2014, que definiu a Política Agrícola para Florestas Plantadas. O acordo estabelece que caberá ao órgão ambiental competente definir quais estudos ou relatórios ambientais serão indispensáveis nos procedimentos de licenciamento ambiental da silvicultura.
O presidente Corrêa Junior enfatizou que a iniciativa se integra à política judiciária nacional de tratamento adequado do conflito de interesses, que busca a pacificação social e é uma vocação consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "Esse acordo foi construído pelo MPMG e pelo Governo, mas as partes consideraram necessária a chancela do Poder Judiciário”, afirmou.
De acordo com o presidente, o entendimento do MPMG e do Governo de Minas é que a questão é benéfica à economia do Estado, aos produtores de florestas plantadas e à sociedade, promovendo a sustentabilidade e um meio ambiente equilibrado. "Devemos sempre estimular a conciliação e a resolução pacífica dos conflitos. Nesse caso específico, o Ministério Público, que, como representante da sociedade, tem a função de exercer atribuições relacionadas ao meio ambiente, e o Estado de Minas Gerais, que faz o licenciamento de empreendimentos, firmaram um acordo para regulamentar o licenciamento em atividade de silvicultura. Com isso, nós estamos solucionando o conflito mediante o acordo das partes, e sinalizamos para a sociedade mineira e as forças produtoras que há previsibilidade e segurança jurídica nesta atividade econômica”, disse.
Segundo o desembargador Rogério Medeiros, o acordo é uma realização significativa, já no início de seu mandato como 3º vice-presidente, porque a medida, além de resolver conflitos pelos meios dialogais, tem grande impacto no ramo do direito administrativo, reduzindo os entraves à liberdade econômica. “A mudança na legislação federal tornou o processo menos burocrático e mais ágil, como o Estado já havia feito, simplificando os licenciamentos. Isso era necessário porque sabemos que a silvicultura se desenvolve hoje com responsabilidade social, técnica e ambiental”, enfatizou.
Segurança jurídica
O governador Romeu Zema disse que o acordo é de alta relevância e que o papel do Tribunal de Justiça e do Ministério Público foi importantíssimo.
“Esse acordo representa muitos avanços. Principalmente na área ambiental, já que Minas Gerais terá, a partir de agora, uma condição maior de atrair quem quer fazer florestas artificiais, e reflorestamento no estado. E, além desse apelo ambiental, temos também o sequestro de gases estufa e a recuperação de áreas degradadas que passam a ser mais fáceis. Isso representa geração de emprego e mais renda para o mineiro”, destacou o governador.
Economia verde
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, disse que, atualmente, o TJMG é a Corte estadual com a melhor jurisprudência do Brasil para proteção ambiental. "Fico muito feliz por estarmos aqui selando este momento. Para nós, da Justiça, é um ato simples, mas, para a sociedade, é um ato muito importante o que assinamos hoje”, concluiu.
A presidente da Associação Mineira da Indústria Florestal (Amif), Adriana Maugeri, afirmou que o acordo se trata de um divisor de águas, por permitir, principalmente a pequenos e médios produtores, realizar suas atividades econômicas e contribuir para o progresso de Minas. “Estamos investindo no desenvolvimento da economia verde. Hoje, o setor florestal é a maior cultura agrícola no Estado. São 2,3 milhões de hectares plantados em 811 municípios. Nós fixamos o homem no campo, gerando emprego e renda”, ressaltou.
Presenças
A cerimônia contou com a presença do 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; do 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Saulo Versiani Penna; do superintendente Administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva; do secretário adjunto de Meio Ambiente, Leonardo Monteiro Rodrigues; do diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Breno Esteves Lasmar.
Também participaram da solenidade o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; o juiz titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu; o coordenador do Caoma, Carlos Eduardo Ferreira Pinto; o promotor de justiça e coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, Lucas Marques Trindade; a promotora de justiça da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Belo Horizonte, Nívia Mônica da Silva, dentre outras autoridades.
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