O projeto piloto do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (Siscondj-Depox), inovação em curso no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi expandido para cinco unidades jurisdicionais de Belo Horizonte.
A Portaria Conjunta 891 da Presidência, com a lista das unidades jurisdicionais que passaram a contar com o sistema, a partir de segunda-feira (30/09), foi publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) do último dia 24/09.
São elas: 1ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial Criminal; 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública; 6ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível; 8ª Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível; e Central de Cumprimento de Sentenças (Centrase) das Varas da Fazenda Pública e Autarquias.
A ferramenta entrou em teste no Judiciário mineiro em setembro de 2018 e tornou mais ágil e segura a liberação do pagamento dos alvarás judiciais, conferindo ainda maior controle sobre os depósitos.
Ao eliminar os alvarás em papel, o sistema facilita os trabalhos das secretarias e imprime maior agilidade na confecção das ordens de pagamento. A ferramenta permite o crédito do valor ao cidadão diretamente na conta bancária, sem que ele precise ir ao balcão e enfrentar burocracia nas secretarias.
Menos burocracia
“O sistema ainda pode ser utilizado para cumprimento das determinações constantes na Portaria Conjunta 608/2017, para transferência de numerários entre juízos”, explica a servidora Joyce Kelly Martins, da Gerência de Acompanhamento e de Suporte aos Sistemas Judiciais Informatizados da Justiça de Primeira Instância da Corregedoria-Geral de Justiça.
Como exemplo, a servidora cita a transferência dos valores oriundos de transações penais, penas pecuniárias e suspensão condicional do processo diretamente para a conta das varas de execução penal, evitando, com esse novo procedimento, o envio de inúmeros ofícios para essas unidades.
O Siscondj-Depox foi produzido pela empresa Banco do Brasil Tecnologia e Serviço (BBTS) com o objetivo de desenvolver uma solução que permitisse a automação do processamento de ordens judiciais relativas a depósitos judiciais, via webservice.
Em 2017, foi celebrado o acordo de cooperação técnica entre o Banco do Brasil S.A. e o Tribunal mineiro, com vistas à disponibilização do sistema para adaptação e uso pelo Judiciário mineiro.
Inicialmente, o projeto piloto abrangeu oito varas da capital: a Centrase Cível, a 19ª e a 29ª Varas Cíveis, a 3ª Vara de Tóxicos, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, a 3ª Vara da Fazenda Púnica Municipal, a 3ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais e a 1ª Vara Empresarial.
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