O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expande, desde a segunda-feira, 4 de abril, o Sistema de Contrafé Eletrônica (emissão, de forma digitalizada, de cópia de citações ou notificações às partes nos processos que tramitam no PJe-CNJ 1ª Instância), para varas das comarcas de Belo Horizonte e Uberaba. O cronograma de expansão do sistema nas comarcas que adotaram o processo eletrônico foi divulgado pelo Aviso nº 11/CGJ/2016 da Corregedoria Geral de Justiça.
Passam a contar com o sistema, as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado e as 1ª, 2ª e 3ª Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte.
Em Uberaba, a contrafé eletrônica pode ser emitida em processos em tramitação nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões e na Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos.
Esse sistema já foi implantado como projeto piloto, no último dia 30 de novembro, na 3ª Vara de Família, na 21ª Vara Cível e na 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte.
Contrafé Eletrônica
O Sistema de Contrafé Eletrônica é destinado à emissão, em meio eletrônico, de contrafé relacionada à citação ou à notificação a ser realizada em processo que esteja tramitando no sistema PJe-CNJ 1ª Instância (PJe).
A contrafé contém um documento com orientações, uma chave pessoal e um link para acesso pessoal às informações processuais, no Portal TJMG, na página do PJe. É encaminhado à parte pelo oficial de justiça, juntamente com o mandado, carta de citação ou notificação.
Com a contrafé, os citados ou os notificados nos processos que tramitam no PJe poderão acessar o sistema de Contrafé e consultar as peças iniciais.
Na página do PJe, no Portal TJMG, há um passo a passo para acesso à contrafé eletrônica no sistema. Para tanto, é necessário inserir o número do processo e o número da chave de acesso, ambos informados no documento.
De acordo com a portaria, a partir da implantação do Sistema de Contrafé Eletrônica, as secretarias de juízo ficam impedidas de receber a contrafé em meio físico ou imprimi-la, salvo na indisponibilidade do sistema, ou nos casos em que seja necessário o conhecimento prévio de determinados elementos e especificações, por parte do oficial de justiça, para o devido cumprimento da diligência.
Consulta sobre andamento processual
As partes podem acompanhar o andamento processual no sistema PJe. Após acessarem o sistema, através do Portal TJMG, há a opção “consultas ao andamento processual”. A consulta pode ser efetuada pelo número do processo, ou nome da parte.
Depois de acessar o sistema, as movimentações no processo e decisões, caso houver, são apresentadas para consulta.
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