O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, assinaram nesta quarta-feira (26/7) a Portaria Conjunta Nº43/2023, que cria o Código de Normas do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais. O documento assegura maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, de acordo com as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ato normativo dispõe sobre o funcionamento do Comitê Estadual de Saúde, como a missão, valores, composição, duração de mandatos dos integrantes e organização. O objetivo do colegiado, coordenado pelo superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, é buscar soluções efetivas, em conjunto com várias instituições, para garantir o acesso da população aos serviços de saúde, previsto na Constituição brasileira.
O presidente José Arthur Filho ressaltou que é papel das instituições públicas lutar pela “redução do risco de doença e de outros agravos e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme expresso na Constituição Cidadã de 1988.
“Fazer valer esse direito em nossa sociedade, historicamente atravessada por profundas desigualdades sociais, é um grande desafio. Como instituições públicas, precisamos assumir nossa responsabilidade coletiva no sentido de contribuirmos, no âmbito de nossas atribuições, para a formulação de políticas públicas que possam assegurar esses direitos. O esforço do comitê, coordenado pelo superintendente de Saúde do TJMG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, tem sido o de buscar soluções efetivas, construídas a várias mãos, para as complexas e delicadas questões que pautam esse campo”, disse.
A presidente do TRF-6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, afirmou que o Código de Normas irá nortear o trabalho dos integrantes do Comitê de Saúde. “O TRF-6 se sente muito feliz por participar dessa iniciativa. O código serve de guia para os magistrados e demais pessoas que atuam na área como uma forma de dinamizar as demandas relativas à saúde e, com isso, acelerar os julgamentos. Uma vez que existem normas claras sobre como agir, o juiz e as pessoas que atuam naquele setor se sentem mais seguros. Isso traz um benefício imediato para a população e faz com que o Judiciário atue positivamente na sociedade, trazendo respostas que muitas vezes não são dadas em tempo ideal pelo Executivo. Então, o Judiciário atua como um copartícipe das políticas públicas relativas à saúde, cumprindo o mandamento constitucional”, afirmou.
Ações
Vários temas são discutidos nas reuniões mensais do Comitê Estadual de Saúde, como a sobrevivência financeira dos planos de saúde e as terapias e medicamentos de alto custo; a Reforma Antimanicomial e, em especial, questões relacionadas ao aprimoramento e ao fortalecimento do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) que, ao subsidiar os magistrados com informações técnicas, tem propiciado que a Justiça tome decisões mais qualificadas, que levam em conta evidências científicas.
A atual administração da Corte Mineira tem implantado diversas iniciativas para promover a desjudicialização da saúde. Nesse sentido, em dezembro de 2022, foi implementado o projeto piloto Saúde em Consenso, que visa incrementar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) nessas demandas. Além disso, em 23 de fevereiro de 2023, foi criado o Cejusc Saúde, sob a coordenação geral da 3ª Vice-Presidência. A unidade tem sede na Comarca de Belo Horizonte e competência em toda Minas Gerais para conciliação e mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões de direito à saúde, individuais ou coletivas, na Justiça Comum de 1ª e 2ª instâncias.
O TJMG tem realizado ainda ações educacionais diversas em torno do Direito à Saúde, como seminários, encontros e debates por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). Em setembro de 2022, a 1ª Vice-Presidência, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, promoveram uma audiência pública sobre a Judicialização e o direito à saúde, com foco no fornecimento de medicamentos e insumos pelos entes federados.
Presenças
Participaram também da cerimônia o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch; o ex-presidente do TJMG e superintendente Administrativo Adjunto do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, representando o superintendente de Saúde do TJMG e coordenador do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais, desembargador Alexandre Quintino Santiago; o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, membro do Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais; o desembargador Saulo Versiani Penna; os juízes auxiliares da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais e Rodrigo Martins Faria; a juíza auxiliar do TRF-6 Vânila Cardoso André de Moraes; o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; e o advogado Gabriel de Orleans e Bragança, descendente de dom Pedro II.
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