Vinte e cinco de janeiro de 2019. Há exatos seis anos, as barragens da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, se rompem, derramando um rio de lama que ceifou a vida de 272 pessoas e provocou um rastro de destruição em seu caminho, impactando de maneiras diversas a comunidade local.
Com a ruptura da barragem, ingressaram na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho aproximadamente 14 mil novas ações individuais – a maior parte delas relacionadas a pedidos de indenização por abalo à saúde mental de moradores da região.
Diante desse contexto desafiador para a Comarca, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) precisou agir rápido. De imediato, entre outras medidas, foi criado um Comitê para Gestão de Assuntos Emergenciais; antecipada a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe); e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) foi reestruturado e ampliado.
Cooperação e tecnologia
A fim de garantir uma prestação jurisdicional ainda mais ágil e eficaz à comunidade, bem como imprimir mais segurança jurídica às respostas, o Judiciário mineiro criou, em 2022, o Núcleos de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, para onde todas essas ações individuais relacionadas ao ocorrido migraram.
“A criação do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária garantiu mais eficiência e agilidade. Foi a forma inovadora com que o TJMG buscou garantir um melhor atendimento à comunidade de Brumadinho, lançando mão da cooperação entre magistrados e das novas tecnologias”, observou o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
O Núcleo de Justiça 4.0 gerencia o processamento e o julgamento de ações em um ambiente totalmente digital, permitindo uma ampla abrangência geográfica em sua atuação, e se desenvolve por meio do regime de cooperação de magistradas e magistrados. A unidade usa as ferramentas do Juízo 100% Digital: todos os atos processuais, incluindo o atendimento às partes e aos advogados, são praticados por meio eletrônico e remoto.
Até 21 de janeiro de 2025, por meio do Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária, foram realizados quase 75 mil atos jurisdicionais, entre sentenças, decisões e despachos, e mais de 365 mil atos de Secretaria.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Maria Pereira Amaral Novais, o Núcleo foi criado à luz da Resolução nº 398, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justamente para atender demandas que dizem respeito à mesma parte litigante – como é o caso dos processos relacionados à empresa Vale.
“A centralização desses feitos, por meio da cooperação, além de eficiência, propicia mais segurança jurídica, pois existe homogeneidade em relação ao conteúdo das decisões”, pontou.
Central de Perícias
Cerca de 90% das ações individuais encaminhadas ao Núcleo precisavam da produção da prova técnica. Assim, em maio de 2023, foi criada a Central de Perícias na Comarca de Brumadinho, concentrando as demandas que envolvem a produção da prova pericial médica. A iniciativa visou acelerar e trazer mais eficácia à fase probatória.
Para ampliar a força de trabalho na Central, o TJMG fez um convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e passou a contar não apenas com os peritos cadastrados no banco de profissionais do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ), mas também com o trabalho de técnicos da Universidade. Até 31 de dezembro de 2024, foram realizadas 12.703 perícias médicas.
Conciliações e acordo
Onze Mutirões de Conciliação de processos individuais que tramitam no Núcleo de Justiça 4.0 – Cooperação Judiciária foram realizados, a partir de setembro de 2023, sob a coordenação da 3ª Vice-Presidência do TJMG. Ao todo, foram realizadas 1.113 audiências – a maior parte referente a ações que pleiteavam indenizações por abalo à saúde mental de moradores da região, após o rompimento das barragens. Em 90% dos casos, a negociação resultou em acordo.
Outra iniciativa de destaque foi a intermediação, pelo Tribunal de Justiça, da negociação do acordo de quase R$ 37,6 bilhões envolvendo a mineradora Vale S.A., o Estado de Minas Gerais e instituições públicas. A assinatura ocorreu em 4 de fevereiro de 2021. O Acordo Judicial para Reparação Integral (Ajuri) foi selado com o objetivo de reparar integralmente, e exclusivamente, os danos de natureza coletiva e difusa, que não fossem de cunho individual, como as indenizações devidas aos atingidos.
O acordo prevê transferência de renda para melhorar a qualidade de vida dos atingidos e investimentos na recuperação de municípios da Bacia do Rio Paraopeba e em obras nas áreas de saúde, saneamento e infraestrutura. A fiscalização judicial do cumprimento do Ajuri ficou a cargo do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Capital.
Núcleo 4.0 na 2ª Instância
Ao mesmo tempo em que criou o Núcleo para atender às demandas individuais na 1ª Instância, o TJMG implementou o Núcleo de Justiça 4.0 na 2ª Instância, em cooperação com a 18ª Câmara Cível, que é a preventa para o julgamento dos processos relacionados ao ocorrido em Brumadinho. Até o momento, existem 7.211 ações ativas; 4.110 julgadas; 3.101 não julgadas; e 7.529 baixadas.
O 1º vice-presidente, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, afirmou que o trabalho desenvolvido pelos Núcleos de Justiça 4.0 reflete um compromisso com a modernização e a eficiência na prestação jurisdicional.
“Na 2ª Instância, essas unidades têm demonstrado um impacto positivo na celeridade e na qualidade dos julgamentos, especialmente em casos com expressivo número de atingidos, como no rompimento da barragem em Brumadinho, e que necessitam de respostas mais ágeis e efetivas”, disse.
Ações coletivas
Na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, sob os cuidados do juiz cooperador Murilo Sílvio de Abreu, que nela atua desde outubro de 2022, tramita um acervo significativo de demandas relacionadas à tragédia. Há quatro Ações Civis Públicas (ACPs) referentes ao rompimento das barragens. Outras 11 ações judiciais foram ajuizadas com o fim de garantir o cumprimento do Ajuri.
Um Termo de Cooperação Técnica foi firmado com a UFMG para avaliação das necessidades pós-tragédia. Essa parceria resultou em 65 subprojetos, dispostos em 32 ações judiciais. Diante da discordância de algumas pessoas físicas e jurídicas com o resultado do Ajuri, outras ações foram ajuizadas por instituições diversas, como ONGs, associações, municípios e as instituições de justiça.
Há também um volume de ações questionando o não recebimento, por parte de supostos atingidos, do programa de transferência de renda, e feitos que já foram extintos e concluídos.
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