O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, assinou, nesta terça-feira (5/4), o primeiro aditivo do termo de cooperação mútua, técnica e operacional que prevê reajuste no pagamento dos advogados dativos. O aditivo foi assinado também pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, pelo advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Sérgio Leonardo.
Os advogados dativos são profissionais que não fazem parte dos quadros da Defensoria Pública e são nomeados pela Justiça para defender gratuitamente a população carente. Eles devem ser remunerados pelo Poder Executivo, como determina a Constituição. O termo de cooperação foi assinado em 13 de dezembro do ano passado.
O pagamento do Estado aos dativos estava suspenso desde 2016. O convênio assinado em dezembro prevê a retomada dos pagamentos administrativos das nomeações de dativos com data retroativa a 4/10/2021, com disponibilização de recursos da ordem de R$ 2 milhões por mês. Os reajustes previstos no termo aditivo serão balizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Diminuição de processos
O presidente Gilson Lemes disse que se lembrou de quando atuava como juiz da Vara de Fazenda e convivia com centenas de processos de cobranças de honorários de serviços prestados por advogados que substituem defensores públicos.
“Atualmente, existem em torno de 50 mil processos referentes a cobranças, e uma média superior a 3 mil novos processos por mês. Com esse termo de cooperação, tenho certeza de que iremos reduzir a inclusão de novos processos, diminuir também o número de processos já abertos no Tribunal de Justiça e garantir que os advogados irão receber seus honorários de forma mais célere”, afirmou o presidente Gilson Lemes.
O governador Romeu Zema destacou o fato de estar há quase 40 meses no cargo, tendo como uma das principais metas da gestão evitar o aumento de passivos deixados por governos anteriores. “A assinatura do termo aditivo representa mais um passo da nossa gestão, no sentido de valorizar os advogados dativos e evitar que novos processos entrem no Tribunal de Justiça”, frisou o governador.
O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, destacou que a assinatura do termo aditivo representa uma solução efetiva para a questão dos advogados dativos, que contribuem sensivelmente para ajudar a população mais carente, que não tem condições de pagar honorários. “Quero também destacar que a entrada do Tribunal de Justiça neste termo de cooperação comprova a boa relação entre as instituições públicas em Minas Gerais”, disse.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Sérgio Leonardo, também falou da importância da participação do Tribunal de Justiça no termo de cooperação e do desejo do Poder Executivo de Minas Gerais de “cumprir seu dever constitucional de prover assistência judiciária para as pessoas em situação de vulnerabilidade”.
Outras presenças
Também participaram da solenidade o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o secretário-geral adjunto de governo, Marcel Beghini; o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle; o secretário-geral da OAB, Sanders Alves; o procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho (PTPT) da AGE-MG, Fábio Nazar; a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; e o consultor-geral de Técnica Legislativa, Márcio Oliveira.
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