Uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, foi selada nesta sexta-feira (28/6), com a assinatura de um protocolo de intenções entre as instituições. O protocolo tem a interveniência do Centro de Excelência Jean Monnet, que desenvolve projetos de disseminação, debate e diálogo sobre distintos aspectos da União Europeia.

Assinaram o documento o 2º vice-presidente do TJMG e diretor-superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; a vice-diretora da Faculdade de Direito da UFMG, professora Mônica Sette Lopes; e a coordenadora do Centro de Excelência Jean Monnet, professora Jamile Bergamaschine Mata Diz.

O evento contou ainda com a participação a distância da superintendente adjunta da Ejef, desembargadora Lílian Maciel, que estava em Brasília; e presencial do desembargador Osvaldo Araújo Oliveira Firmo, membro do comitê técnico da Ejef; do juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Carlos Márcio Macedo; dos diretores executivos Ana Paula Prosdocimi, de Desenvolvimento de Pessoas, e Thiago Doro, de Gestão da Informação Documental; dos professores Carla Volpini e Aghisan Xavier e dos estudantes Amon Elpídio e Pedro Monteiro.

O protocolo visa a desenvolver programas de parceria nos aspectos técnicos, acadêmicos e profissionais, incluindo pesquisas interinstitucionais, colaboração em investigações e estudos, cooperação em programas de pós-graduação e internacionalização, oferecendo cursos, eventos, capacitação e formação profissional relacionados às temáticas de desenvolvimento sustentável, políticas públicas, direito da integração, proteção dos direitos humanos e estado de direito.

Parceria necessária

O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch, expressou sua satisfação por conseguir celebrar o ato antes do encerramento de sua gestão. Ele também aproveitou a ocasião para agradecer à sua equipe, pelo trabalho realizado ao longo do biênio. “A Escola Judicial é uma escola de governo, que tem a finalidade de uma formação profissional interna. Por isso, é muito importante que nos aproximemos da academia, que traz como contribuição uma formação diferenciada, especializada e filosófica”, ressaltou.

Segundo ele, esse caminho do centro de ensino acadêmico ao encontro da escola de governo possibilita a troca de conhecimento e o aprofundamento na relação entre as instituições, com reflexos na formação acadêmica de profissionais do Direito e no aperfeiçoamento do fazer de magistrados e servidores.

O desembargador Renato Dresch argumentou que o sistema educacional comporta três vertentes: o ensino público, o privado e as escolas de governo. Entre esses ramos distintos não deve haver competição, mas cooperação, pois nas parcerias o know-how de cada lado é colocada à disposição das demais com foco no cidadão e no desenvolvimento social.

“Se queremos melhorar é para a sociedade. A existência de profissionais capacitados na academia e no Tribunal realmente traz um benefício para a sociedade, pois permite o surgimento de perfis capazes de diálogo e atentos à realidade contemporânea, em constante mudança e baseada na horizontalidade”, afirmou. 

De acordo com a vice-diretora da Faculdade de Direito da UFMG, Mônica Sette Lopes, para a universidade, qualquer processo que envolva a difusão e o aguçamento do conhecimento sobre a atividade de aplicação do direito é fundamental. “Um programa como esse propicia que a gente conheça mais o Judiciário. Somos uma faculdade de direito, nós fazemos pesquisa sobre o direito aplicado, e uma das contrapartidas esperadas é o proveito para o Poder Judiciário, que precisa, às vezes, rever as suas práticas, melhorar, se aprimorar”, enfatizou.

A professora, que também foi magistrada, mas na justiça trabalhista, salientou que a abertura ao pensamento universitário pode originar transformações. “Isso só acontece quando a gente conhece a realidade de perto, quando a gente ‘põe o dedo nas feridas’. Esse intercâmbio é essencial, porque a universidade tem que conhecer, não se pode imaginar o direito, deve-se trabalhar com o direito aplicado”, afirmou.

Segundo Mônica Sette Lopes, a experiência do TJMG se estende a outras áreas, não se limitando ao julgamento, mas atingindo a etapa que o antecede, de gestão dos processos. “Fui juíza, sei como é isso. Se não existe uma organização de gestão de processos, o julgamento que aponta acaba ficando prejudicado. Há diversos temas a estudar, não só da substância do decidido, mas do processo de decisão, do processo de conhecimento, do processo de execução. E nossa expectativa é que o Tribunal se beneficie desse trabalho, que, com a nossa maior boa vontade, será de qualidade”, disse.

Fronteiras abertas

Para a coordenadora do Centro de Excelência Jean Monnet, professora Jamile Bergamaschine, a finalidade da parceria é fomentar o aprendizado e promover melhorias no sistema judiciário, permitindo a expansão dos horizontes e fronteiras. “O Centro se vincula aos estudos europeus, mas também à América Latina, e estamos abrindo uma frente na África. Contamos, hoje, com 65 pesquisadores do mundo inteiro, e uma das ações que pretendemos viabilizar com o Tribunal é a criação de uma unidade de monitoramento e fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, defendeu, fazendo referência à Resolução 364/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

“Já temos uma expertise nesse acompanhamento, que realizamos de uma forma diferente da que foi proposta pelo CNJ, mas tenho certeza de que isso vai contribuir muito para uma análise, inclusive comparada, do cumprimento dessas determinações, e para um conhecimento melhor do sistema de proteção de direitos humanos. Isso é o que assegura a dignidade humana, ter um rol de direitos que permitam ao indivíduo também usufruir de uma vida digna”, frisou.

Além da concretização desses direitos, ela sustentou que o centro buscará auxiliar o Tribunal no exame das decisões da Corte Interamericana, das Cortes Europeia e Africana, oferecendo subsídios para a tomada de decisão. “Entendo que deve haver uma concepção dos direitos humanos que ultrapasse as fronteiras do Brasil, porque vivemos no mundo globalizado. É importante para o TJMG conhecer outros sistemas. Sempre falo que não existe um modelo ou sistema que possa ser aplicado indistintamente a todos os estados e organizações, mas é interessante conhecer o que está sendo feito no mundo. Essa parceria vem consolidar os estudos do Centro de Excelência e ao mesmo tempo abrir essa interlocução com a sociedade civil, especialmente com o Judiciário Mineiro”, concluiu.

 Veja o álbum no Flickr.