Assinatura de acordo com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica marca encerramento da 27ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJMG ( Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) encerrou, nesta sexta-feira (23/8), a 27ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa com a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), por meio da Fundação Instituto para o Desenvolvimento do Ensino e Ação Humanitária (Ideah).
O documento prevê o desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas entre os signatários para realização de cirurgias plásticas reparadoras em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, quando a sequela resulta de crime ou ato infracional. O acordo tem como fundamento a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 14.344 (Lei Henry Borel), a Lei nº 13.239 e a Resolução nº 386 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, o que se busca com a assinatura do acordo de cooperação técnica é a realização da cultura do bem, de cuidado com o semelhante. "Não apenas o tratamento físico, mas estamos dando novamente a vida a essas mulheres que, de uma forma ou de outra, foi encerrada naquele momento em que receberam a agressão. Trazer a este Tribunal de Justiça a possibilidade de colaborar com essas vítimas é uma alegria para todos nós, em especial, para a Coordenadoria em Defesa da Mulher em Situação de Violência (Comsiv) e para a Presidência. O Tribunal vai atuar de forma incisiva para que, por meio do acordo, utilizemos as cirurgias reparadoras para completarmos, efetivamente, a nossa obrigação de fazer Justiça", disse.
Recuperação da autoestima
A superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, também ressaltou a relevância do acordo como forma de recuperar a autoestima das vítimas de violência. "Ela fica fragilizada e sua autoestima é contaminada. É indispensável, nos casos de mutilação, que receba esse atendimento da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, de forma a restabelecer não só seu aspecto físico, mas sua autoestima. E, assim, que possa retomar sua autonomia na sociedade", afirmou.
O presidente da Fundação Ideah, Luciano Ornelas Chaves, agradeceu ao Tribunal pela assinatura do documento e disse que, desde 2013, quando foi fundada a instituição ligada à SBCP, foram realizadas 7,5 mil cirurgias plásticas reparadoras. "A necessidade desse acordo com os tribunais de Justiça é o que faz acontecer e alcançar, efetivamente, o objetivo maior que é chegar às pacientes sequeladas. Fazemos mutirão de atendimento e, em Belo Horizonte, temos seis serviços credenciados de cirurgia plástica. Tenho certeza de que teremos sucesso em Minas", afirmou.
Encerramento da Semana
O desembargador Corrêa Junior destacou a importância da Semana da Justiça pela Paz em Casa, criada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, que tem como objetivo julgar com mais habilidade e dar uma resposta efetiva nos casos de crimes praticados no ambiente doméstico.
"A criação da Comsiv teve esse objetivo de coordenar os trabalhos de julgamento dos processos. Mas, hoje, essas atribuições são maiores, tiveram um alargamento em benefício não apenas da repressão daquele que cometeu crimes, mas também da prevenção efetiva desta realidade", afirmou.
A desembargadora Evangelina Castilho Duarte afirmou que a Semana da Justiça pela Paz em Casa também atua levando ao conhecimento da população a Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2024, bem como a necessidade de se combater a violência doméstica e familiar.
"Fizemos diversas atividades. Estivemos em escolas, em um seminário da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), conversamos com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Os braços da Comsiv estão se expandindo", afirmou.
Além da assinatura do acordo, o encerramento da 27ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJMG contou com a palestra "18 Anos da Lei Maria da Penha", ministrada pela juíza diretora do Foro da Comarca de Vespasiano, Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira, na Faculdade Milton Campos, em Belo Horizonte. A magistrada também discursou sobre a Lei Maria da Penha na Construtora Terraço, no Bairro Funcionários, na Capital.
Agosto Lilás
Como parte das atividades do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, no dia 31/8, será realizado o lançamento do livro "Desafios da Justiça Restaurativa na Violência Doméstica”, da desembargadora do TJMG Hilda Maria Porto de Paula Teixeira da Costa, na livraria Café com Letras, no Bairro Savassi, em BH.
Presenças
Estiveram presentes na cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Saulo Versiani Penna; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, representado o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros; e as servidoras da Comsiv Bianca Pontes e Sandra Ferreira Nunes.
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