O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou, nesta sexta-feira (9/8), Termo de Cooperação Técnico Interinstitucional com o Município de Juiz de Fora, na região da Zona da Mata. A iniciativa tem o objetivo de desafogar os processos relacionados a execuções fiscais na Comarca, a fim de gerar maior celeridade, eficiência e economia no Poder Judiciário. O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, conduziu a solenidade realizada no Fórum Benjamin Colucci. Foi a primeira visita do presidente Corrêa Junior a uma comarca do interior do estado desde a posse, em 1º de julho.
De acordo com o Relatório Justiça em Números 2024, as execuções fiscais são apontadas como o principal fator de morosidade da Justiça, respondendo por 31% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 87,8% e tempo médio de tramitação de 7 anos e 2 meses até a baixa. A Comarca de Juiz de Fora é a que mais acumula ações de execuções fiscais no Estado. A principal medida para reduzir o volume é a extinção, de forma racionalizada, de causas cujo valor não ultrapasse 10 mil reais, quantia já definida por meio de resolução publicada, este ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Júnior, espera que o termo firmado com o município de Juiz de Fora sirva de modelo para outras localidades mineiras. “Pela importância de Juiz de Fora tenho certeza de que outros municípios vão aderir, pelo exemplo, e com isso o Poder Judiciário e as demais prefeituras irão firmar acordos para extinguir execuções fiscais e garantir uma tramitação mais célere dos demais processos”, disse.
O desembargador Corrêa Junior salientou que não se trata de renúncia de crédito pelos municípios e sim promover outros atos relacionados à cobrança, com efetiva chance de pagamento da dívida dentro do prazo prescricional. “Vamos depurar o que é crédito que merece atenção dos procuradores e o que é crédito que não merece a atenção dos procuradores municipais”, afirmou o presidente do TJMG, que se reuniu ainda com servidores e magistrados da Comarca durante visita ao Fórum local.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, disse “que o termo de cooperação representa o modelo adequado a ser reproduzido em diversos municípios de Minas Gerais, demonstrando a viabilidade de uma gestão mais eficiente no passivo de execuções fiscais”.
O diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora, juiz Paulo Tristão, espera que o acordo assinado possibilite que a comarca dê maior celeridade às ações. “O acordo de cooperação permitirá a extinção de 2 mil processos de execução fiscal por mês com o valor de até 10 mil reais, permitindo que os juízes e procuradores do município se dediquem a processos mais complexos”, afirma.
A juíza auxiliar da Presidência do TJMG Marcela Novais foi a responsável pelas primeiras tratativas com o município, que culminaram com o acordo. “Fizemos além do que a resolução determina, pois vamos extinguir processos de execuções fiscais por outras causas e isso é muito importante, na medida que a Comarca possui o maior acervo em tramitação em Minas Gerais. Pretendemos expandir a iniciativa e estamos com diálogo muito avançado com outros municípios”, disse.
No TJMG, os feitos relativos a execuções fiscais somavam, até junho deste ano, mais de 400 mil ações, sendo que, desse total, quase 60% tinham valor originário inferior a R$ 10 mil. É, praticamente, o mesmo valor relacionado ao custo da mão de obra empregada para realizar cada execução fiscal, conforme levantamento do Superior Tribunal Federal (STF).
O CNJ, portanto, seguindo o julgamento do tema que teve relatoria da ministra do STF, Carmen Lúcia, publicou a resolução 547, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que há mais de um ano não tenham sido registrados avanços para pagamento da dívida.
O acordo firmado com o município de Juiz de Fora se soma a medidas já tomadas pela Corte mineira, por meio do Programa de Execução Fiscal Eficiente, regulamentado em 2014, que visa a diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal, de pequeno valor, ajuizadas pelo Estado e pelos municípios, ao fortalecer alternativas de cobrança mais econômicas para os cofres públicos como protesto extrajudicial, a cobrança bancária ou a conciliação.
Integraram ainda a mesa de honra da cerimônia o 1º vice-presidente, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; a superintendente de Comunicação Institucional e Cerimonial, desembargadora Eveline Mendonça Félix Gonçalves; o desembargador Fábio Torres de Sousa; a juíza auxiliar da Corregedoria Cláudia Luciene; a prefeita de Juiz de Fora Margarida Salomão; e o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, vereador José Márcio Lopes Guedes.
Participaram também da mesa o procurador-geral de Juiz de Fora, Marcus Motta Monteiro de Carvalho; promotor Flávio Barra Rocha; advogado regional do estado e procurador do estado, Lucas Pinheiro de Oliveira Sena; defensora pública de Juiz de Fora, Rachel Tolomelli Campos; juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, Roberta Araújo de Carvalho; o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais de Juiz de Fora, Marcelo Alexandre do Valle Thomaz e o Chefe do Estado Maior da 4 Região da Polícia Militar, tenente coronel, Erick Leal Lopes.
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