O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, conduziu nesta manhã a assinatura da Portaria Conjunta 489/16, que regulamenta a ampliação do projeto da audiência de custódia em Minas Gerais.
A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que nenhuma pessoa presa em flagrante passe mais de 24 horas detida sem ter oportunidade de ser ouvida por um magistrado quanto às circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
O procedimento, até então realizado apenas em Belo Horizonte, passa a ocorrer nas comarcas de Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia. A Portaria foi assinada por representantes do TJMG, Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Defesa Social e Ordem dos Advogados do Brasil.
Para o presidente do TJMG, o projeto, embora acarrete uma sobrecarga de trabalho para os magistrados, promove um importante avanço no tratamento justo do cidadão: “a finalidade da audiência de custódia está sendo cumprida, que é deixar preso preventivamente apenas quem deve estar. Graças à dedicação dos magistrados que atuam na iniciativa, o Judiciário tem conseguido cumprir o seu papel de prestar a jurisdição e também de oferecer aquilo que a Carta Constitucional garante a qualquer pessoa, que é a preservação da dignidade humana”, avaliou o desembargador.
Participaram da abertura da solenidade o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes; o corregedor-geral de justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos; e o vice-corregedor-geral de justiça, desembargador Marcílio Eustáquio Santos.
Cidadania
Após a solenidade de assinatura da portaria, o advogado Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró apresentou a palestra “Audiência de Custódia – Fundamentos e Procedimentos”. O especialista abordou a regulamentação da audiência, proposta pelo CNJ, e as novidades trazidas com a ampliação da prática para as comarcas do interior. De acordo com o advogado, o projeto possibilita aos magistrados uma melhor avaliação da situação do preso e, inclusive, a proteção de seus direitos. “Durante a audiência de custódia, o juiz pode se informar sobre a forma da prisão, se houve abuso, ou até mesmo tortura. O cidadão está diante de quem o prendeu para que possa, até mesmo, demonstrar a desnecessidade da sua prisão. Percebe-se também que aqueles que ficam realmente presos apresentam um grau menor de revolta, já que sabem por que estão ali e ouvem a explicação de um juiz sobre o porquê de não haver alternativa a não ser a prisão”, disse.
O desembargador Herbert Carneiro também falou aos presentes, com a paletra “Aspectos Gerais sobre o Sistema Prisional Brasileiro”. O magistrado, que auxiliou na implantação da audiência de custódia em Minas desde o lançamento da iniciativa, em agosto de 2015, acredita que o trabalho precisa integrar um esforço maior, em favor da mudança no sistema prisional brasileiro. “A questão prisional no País é bastante grave e pede que providências sejam tomadas. É preciso melhorar a qualidade do sistema, permitir que os juízes se dediquem ao exame das prisões, da legalidade destas, que façam uma interlocução muito próxima com o Poder Executivo, o Legislativo, no sentido de melhorar o sistema carcerário”, detalhou o desembargador.
Esforço conjunto
Uma das responsáveis pelo projeto da audiência de custódia no TJMG, a juíza auxiliar da Presidência Eveline Mendonça Félix Gonçalves aponta que a ampliação da iniciativa reflete o êxito do trabalho realizado em Belo Horizonte. De acordo com a magistrada, o Tribunal de Justiça já se prepara para que o projeto, futuramente, alcance todo o estado. “O intuito do CNJ é que esse projeto seja estendido para todas as comarcas e que toda pessoa presa no Brasil seja encaminhada à presença de um juiz no prazo de 24h”, informou a juíza.
A portaria foi assinada pelo presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes; pelo corregedor-geral de justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos; pela defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Minas Gerais, promotor de justiça Marcelo Mattar Diniz, representando o procurador-geral de justiça, Carlos André Marianni Bitencourt; pelo conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, Adilson Geraldo Rocha, representando o presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves; e pelo subsecretário de atendimento às medidas socioeducativas, desembargador Antônio Armando dos Anjos, representando o secretário de estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcelos.
Capacitação
Durante a tarde, juízes e servidores das comarcas que estão implantando a audiência de custódia participaram de um treinamento para a realização dessa modalidade de audiência. A coordenadora da Central de Flagrantes (Ceflag), juíza Paula Murça Machado Rocha Moura, apresentou o painel “Audiência de Custódia: a experiência de Belo Horizonte”. Em seguida, o juiz da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia, Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, expôs o painel “Impressões Colhidas no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape)”. Foi realizada também uma visita à Ceflag, para que os magistrados acompanhassem a realização da audiência.
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