O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), iniciou, nesta quarta-feira (7/8), o Circuito de Palestras: Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior, abriu o evento, que foi realizado de forma online. Esse foi o primeiro de quatro ciclos de palestras, que serão realizados neste mês em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa seis anos.
O presidente Corrêa Junior ressaltou a importância da iniciativa e a urgência em se discutir o tema. “Temos, é claro, a consciência de que as novas tecnologias podem ser emancipadoras, e que a Inteligência Artificial pode contribuir enormemente para que o Judiciário mineiro possa dar respostas mais rápidas e qualificadas aos jurisdicionados. Mas ela nos impõe também desafios em campos diversos, entre os quais figuram aspectos relacionados à ética, à segurança cibernética e à disseminação de notícias falsas. São questões que precisamos enfrentar”.
Para o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, o tema merece atenção de todo o Poder Judiciário. “É sempre importante ter em mente a importância da proteção dos dados pessoais, mas sempre atento ao que a lei disciplina. E nenhuma instituição talvez seja depositária de tantos dados pessoais quanto o poder judiciário, junto com Receita Federal, Previdência Social etc. Temos de zelar muito pela efetividade dessa lei”, disse.
A desembargadora Juliana Campos Horta, que também é membro do Comitê Técnico da Ejef e representou o 2º vice-presidente, desembargador Saulo Versiani Penna, exaltou a relevância do evento, “com a certeza de um debate de muito aprendizado, com informações importantes considerando a natureza da matéria, e o pouco de vigência da nossa lei”.
Durante a palestra “O direito à privacidade na era digital”, o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres refletiu sobre a importância de enxergar os temas relacionados à proteção de dados e à privacidade com o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Brasileira. “A LGPD trata de um fenômeno extremamente dinâmico e não podemos pensá-la de forma isolada”, afirmou.
O segundo palestrante, o advogado Fabrício da Mota Alves, integrante da Comissão de Juristas que elaborou o projeto de lei de regulação da Inteligência Artificial no Brasil, ministrou palestra com o tema “LGPD 6 anos: avanços e desafios”. Ele fez um percurso pelos primórdios da Lei, a partir dos anos 1990 até os dias de hoje. Na visão dele, ainda falta conhecimento sobre a legislação e os mecanismos de controle ainda são falhos. “Outro ponto importante é que não há como dissociar a segurança da informação da proteção de dados e da privacidade. Existe um princípio que é o da prevenção. Medidas preventivas também devem estar no ambiente de responsabilização”, afirmou Fabrício.
As palestras foram mediadas pelo servidor do TJMG e gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, que destacou que o Órgão Especial da Corte mineira regulamentou este ano o Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, por meio da Resolução 1075.
Compuseram também o dispositivo de honra da abertura do Circuito de Palestra o secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; o vice-presidente da Amagis, Jair Francisco dos Santos, representando o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Luiz Carlos Rezende e Santos; e o diretor do Conselho Diretor da ANPD, Joacil Basilio Rael, representando o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados/ANPD – Brasil Waldemar Gonçalves Ortunho Junior.
As próximas rodadas de palestras serão realizadas nos dias 14/8 - “Privacidade desde a concepção e a aplicação no TJMG”; 21/8 - “Crimes cibernéticos e fake news: o enfrentamento pelo Poder Judiciário” e 27/8 - “O estado atual da regulação de Inteligência Artificial no Brasil”.
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