A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Ana Paula Caixeta, fez uma palestra, nesta quarta-feira (1/12), no III Seminário Mulheres em Rede, que aconteceu na Câmara Municipal de Sarzedo, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Também participou do evento a juíza da 2ª Vara Criminal de Ibirité, Daniela Cunha Pereira. A iniciativa foi da Rede Comunitária de Apoio às Mulheres de Sarzedo e Região e também do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da cidade. Os debates se estenderam durante todo o dia e foram encerrados com uma atração musical.
Na palestra “Avanços e desafios do Poder Judiciário no combate à violência doméstica e familiar”, a desembargadora Ana Paula Caixeta abordou desde as legislações existentes para assistência, capacitação e apoio às mulheres em situação de violência, até as inúmeras ações desenvolvidas pelo TJMG para o enfrentamento do problema. A magistrada também defendeu a importância de ações integradas nos vários níveis de governo e da sociedade civil.
A desembargadora fez questão de lembrar que a Constituição Federal já prevê em seus artigos 2º e 5º a necessidade de o Estado buscar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, afastando os preconceitos de origem, raça, sexo cor, idade, além da igualdade de todos perante a lei e, além disso, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
“Conforme expressa previsão constitucional, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, que tem o dever de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”, afirmou a magistrada. Para a desembargadora, as ações isoladas ou desarticuladas não se mostram suficientes para a erradicação da violência contra a mulher, tendo em vista se tratar de um problema irradiado em nossa sociedade atual, com múltiplos fatores, causas e agentes.
Articulação
A desembargadora Ana Paula Caixeta disse que a eficácia para prevenção e combate à violência doméstica e familiar depende da atuação coordenada da sociedade e das instituições públicas, para tratamento específico de tão grave problema por sua natureza socialmente irradiada.
A superintendente da Comsiv também destacou a importância da edição da Lei Maria da Penha no combate a esse tipo de violência. “A Lei Maria da Penha representa um marco legislativo histórico, de enorme significado para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa legislação determina que o Estado promova e execute políticas públicas adequadas”, afirmou.
Ao final, a magistrada lembrou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento do problema, e citou os inúmeros programas e ações desenvolvidos pelo TJMG por meio da Comsiv, criada há uma década.
“Em 2018, as varas criminais 13ª, 14ª, 15ª e 16ª passaram a ter, respectivamente, a denominação de 1º, 2º, 3º, e 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Além disso, foi estabelecido que os juizados passam a ter competência para homologar acordos entre as partes envolvendo determinadas matérias do direito de família”, disse.
Entre os programas do TJMG estão: Construindo Igualdades, Curso Violência Doméstica e Familiar, Audiência de Fortalecimento, Empodere, Cejusc: Atendimento de Violência Doméstica, Diálogos em Foco, Selo Mulheres Libertas.
O evento teve ainda a participação da coordenadora da Rede Comunitária de Apoio às Mulheres de Sarzedo e Região e presidente do Conselho Municipal de Direito da Mulher, Andreza Costa, que fez a abertura com a palestra “Trabalho em Rede”; da escrivã da Polícia Civil Aline Risi, presidente do Instituto Amadas; da presidente da OAB Itabirito, advogada Letícia Brandão, que apresentou a palestra “Lugar de mulher é onde ela quiser”; da enfermeira Fabiana Medeiros, coordenadora da Atenção Primária à Saúde de Sarzedo, que discorreu sobre “Promoção à saúde e qualidade de vida da mulher”; da psicóloga Inaiara Benício, coordenadora de Saúde Mental de Sarzedo, cuja fala foi sobre “O cuidar de si na saúde mental”.
O encerramento teve a apresentação da cantora e compositora Elaine Praça e do musicista e compositor Sadrack Vieira.
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