A partir de hoje, 7 de novembro, a Comarca de Ribeirão das Neves, que tem a maior vara de execuções penais do estado e uma das maiores do Brasil, dispõe do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para acompanhar seus 9.874 cumprimentos de pena. O acervo representa mais de 16% do total tramitando atualmente na plataforma eletrônica. Das pessoas que cumprem pena no estado, 59.936 já tiveram seus processos inseridos no SEEU. O número representa mais de 84% de toda a população prisional de Minas.

O sistema interliga o Judiciário a parceiros como o Ministério Público, a Defensoria Pública, advogados, polícias e estabelecimentos prisionais. Com o SEEU, os processos agora tramitarão sem utilizar papel, graças a um sistema inteligente, capaz de somar condenações e unificar a pena, avisar por meio de alertas a data em que os cidadãos que têm contas a acertar com a Justiça têm direito a um benefício, emitir relatórios e atualizar instantaneamente informações sobre a situação do sentenciado.

Na solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, disse que a implantação do sistema se tornou um foco de sua gestão pelo caráter inovador da ferramenta e pelo impacto positivo na comunicação dos atos, nas atividades diárias, na proteção aos direitos dos presos e no combate aos atrasos. A modernização, segundo o magistrado, visa à eficiência e à dignidade humana.

“A inauguração de um instrumento que informatiza a execução penal revigora-nos o ânimo e reforça ainda mais nossa disposição para o trabalho, pois percebemos que, com a participação, a seriedade e o comprometimento de todos os envolvidos, trilhamos o caminho correto. Nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, essa realização afigura-se ainda mais benéfica, por se tratar de uma comarca com diferenciada atuação nessa matéria”, afirmou.

Segundo o presidente, o homem contemporâneo tem na rapidez uma exigência inegociável. “A comunicação e a propagação de informações são aceleradas. Negócios simples e complexos são realizados por meio eletrônico, sem necessidade de deslocamento. O Judiciário não pode se eximir a essa tendência. É preciso imprimir aos processos de execução penal dinamicidade, praticidade e eficácia muito maiores, e, assim, aplicar, de forma concreta e no tempo certo, o direito cabível em cada caso.”

Nova etapa

A titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Ribeirão das Neves, juíza Míriam Vaz Chagas, lembrou que a vara é um paradigma no País pelo número de sentenciados, distribuídos em seis unidades prisionais. Ela elogiou os esforços da administração de viabilizar a implantação do SEEU. “Defensor incondicional da execução penal em nosso estado, o presidente Herbert Carneiro persegue com determinação soluções para a causa carcerária. Ele tem o poder de nos contagiar e motivar a cada dia”, afirmou.

“Agradeço aos servidores pelo engajamento e pela disposição para o trabalho, durante o atribulado período de mudança que antecedeu à virtualização integral dos processos físicos, em meio a condições de trabalho adversas. Agora, devidamente acomodados neste novo espaço do fórum e com a implantação do SEEU, terão melhores possibilidades de bem prestar os serviços judiciários”, declarou a magistrada.

A juíza da VEP de Ribeirão das Neves deu um exemplo da diminuição no tempo de tramitação: “Os processos de execução penal aguardavam até cinco meses para transferência de outra comarca, distribuição, autuação e lançamento no sistema. Atualmente, basta apertar um botão. Eles recebem o mesmo número em qualquer comarca em que tramitem, o que enxuga o tempo de duração do feito até a efetiva concessão de benefícios ao sentenciado”.

Para a juíza, aderir ao SEEU “significa aceitar a aventura de combater mecanismos que propaguem sofrimentos desumanos e desigualdades sociais e dispor de coragem e autenticidade para fazer a diferença, em prol de uma execução penal adequada, para a constituição de uma sociedade mais digna para todos”.

Desafios e ganhos

A escrivã substituta da VEP, Luiza Elaine Baranowski, explicou que o contexto da comarca é único, pelo fluxo intenso e pela necessidade de dar vazão, diariamente, a muitos procedimentos. “É uma secretaria bem dinâmica, todo dia vence algum benefício, expedimos em torno de 40 alvarás de soltura por dia. Atendemos a mais de 7 mil presos, e o SEEU veio para agregar uma velocidade enorme na execução. O sistema conecta as instituições, então temos gente consultando os processos 24 horas por dia”. Uma imagem interessante empregada pela servidora é a de um extrato bancário: “As mudanças são diárias”, comenta.

Ela cita como vantagens da aplicação ser dispensado de carregar autos, ganhar rapidez e reduzir as idas ao balcão. Mas frisa que a equipe precisará se adaptar ao novo instrumento de trabalho e suas funcionalidades sem perder a qualidade na resposta diária às demandas. “É uma ferramenta que traz transparência e visibilidade, portanto com ela o Judiciário é mais cobrado”, destaca. Ela enfatiza que, como o programa acusa se há situações irregulares, isso vai evitar prejuízo às pessoas: “Por trás dos processos existem famílias dependendo de nós. Com o SEEU, não há chance de esquecer alguém na prateleira”.

Luiza recorda que os trabalhos para a digitalização começaram em junho e contaram com muita dedicação, horas extras de trabalho e o apoio remoto de outras comarcas, como Betim, Governador Valadares, Patrocínio, Belo Horizonte e Igarapé, que enviou a escrivã Magali Sales do Amaral para orientar a equipe de Neves. Ela conta ainda que outro trabalho está sendo desenvolvido paralelamente às atividades cotidianas: a baixa de processos que exigem a emissão de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP).

Política prioritária

Além de migrar para o meio eletrônico os autos físicos de execução penal, o SEEU controla os prazos para a concessão de benefícios como abatimento de dias, comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. A ferramenta automatiza o cálculo da pena, emite avisos para notificar aos magistrados do vencimento de direitos dos sentenciados e permite a visualização da execução penal em nível nacional.

Em Minas, o sistema funciona em caráter permanente em 19 comarcas: Alfenas, Betim, Caratinga, Contagem, Governador Valadares, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Muriaé, Pará de Minas, Patrocínio, Ponte Nova, Três Corações, Uberaba, Uberlândia e Unaí. Em Araguari, Belo Horizonte, Carmo do Paranaíba, Curvelo, Formiga, Pouso Alegre, São João del-Rei, Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Vespasiano, o SEEU está em fase de implantação.

O SEEU, a evolução de um sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi estabelecido como política nacional pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No mesmo ano, em agosto, sua adoção pelo Judiciário mineiro foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Presenças

Também estiveram na solenidade o desembargador Wanderley Salgado de Paixa e o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral, entre várias outras autoridades.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial