Na programação do segundo dia do Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário", realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), especialistas debateram a regulação e o uso consciente da Inteligência Artificial no Judiciário.
O painel nº 5 abordou o tema "Regulação e Governança da IA no Poder Judiciário", e foi presidido pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho. A palestra foi ministrada pelo desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luiz Fernando Tomasi Keppen e teve como debatedor o advogado Alexandre Atheniense.
O desembargador Tomasi Keppen compartilhou com o público a experiência que vivenciou com a implantação de novas tecnologias na Corte paranaense. “Nós estamos apoiando o uso de ferramentas, mas de modo ético e responsável, sabendo que, se houver uso indevido, isso pode ser auditável. Quanto mais a Inteligência Artificial puder ajudar a prestação jurisdicional, mais necessidade de supervisão judicial nós precisamos ter. Isso é indispensável”, disse o magistrado, ressaltando as limitações que a tecnologia ainda possui.
Por sua vez, o advogado Alexandre Atheniense abordou a importância da regulação do uso da IA no Poder Judiciário. “Por que não falar em comitês e comissões que tratam da regulação de IA? Isso já ocorreu no início do Processo Judicial eletrônico (PJe). Para a IA funcionar bem, ela precisa de dados confiáveis e de padrões. Se houver uma unificação de padrões regulatórios em relação às práticas processuais, isso vai garantir muito mais segurança jurídica e estabilidade nas decisões judiciais”, analisou o debatedor. Ele ressaltou, ainda, a importância de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) capitanear a regulação do uso de IA no Judiciário.
Ética
Na sequência, o painel nº 6 tratou do tema "Ética aplicada à IA". A mesa foi presidida pelo desembargador aposentado do TJMG Geraldo Augusto de Almeida, e teve como palestrante a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Eunice Prado. O juiz federal Rafael Leite Paulo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi o debatedor.
A juíza Eunice Prado falou, entre outros temas, sobre a questão da falta de confiabilidade de ferramentas de Inteligência Artificial apontadas em pesquisas científicas. Segundo a magistrada, tanto as ferramentas de reconhecimento facial utilizadas pelas polícias em todo o mundo, quanto as de IA Generativa, precisam de regulamentação, sobretudo se analisadas no contexto da guerra tecnológica entre China e Estados Unidos. “Na geopolítica da IA, o Brasil precisa avançar para desenvolver uma IA soberana.”
Eunice Prado acrescentou que a falta de capacitação de membros do Judiciário para a utilização das ferramentas também é preocupante. “Pesquisas mostram que é altíssimo o grau de desconhecimento de conceitos básicos de IA por parte de juízes. Só se controla o que se conhece. As pessoas querem utilizar a tecnologia, mas elas precisam, primeiramente, se capacitar”, observou.
Em seguida, o juiz federal Rafael Leite Paulo relembrou alguns tópicos apresentados pela juíza Eunice Prado e se dirigiu diretamente à plateia presente no auditório do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TJMG: “Daqui para a frente, é muito importante que vocês usem e integrem as novas tecnologias ao dia a dia. Esses recursos vão ser incorporados cada vez mais rápido. Então, o papel de vocês é se expor a esse uso, até mesmo para enxergar as limitações da IA no meio jurídico e identificar quando e como os erros acontecem”, recomendou.
Inteligência Artificial e decisões judiciais
O desembargador do TJMG Valladares do Lago foi o presidente da mesa que debateu o painel “Inteligência Artificial e as Decisões Judiciais”.
O magistrado, após frisar a relevância do congresso pela profundidade dos assuntos abordados, apresentou o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), Ferdinando Sereio, que proferiu a palestra: “Impacto e limites do uso da IA nas decisões judiciais".
O juiz, inicialmente, apresentou algumas aplicações da IA no Judiciário. Entre elas, a extração de informações e a classificação de dados; o agrupamento de processos similares; a transcrição de atos e sumarização de documentos; e a detecção de padrões jurisprudenciais.
O palestrante também apontou alguns aspectos que considera polêmicos no uso da IA que são: funcionamento do algoritmo, vazamento de dados, juiz robô e opacidade algorítmica.
Na opinião dele, contudo, os impactos (se houver) negativos desses temas são minimizados se a Inteligência Artificial for tratada como “assessora” para quem for julgar uma demanda judicial. Ou seja, a IA deve ser considerada uma ferramenta a mais para auxiliar o magistrado em seu trabalho rotineiro. “Há sempre necessidade de supervisão humana em vários momentos do andamento processual”, disse.
Nesse cenário, prosseguiu, a IA pode detectar e impedir que as emoções dos usuários da Justiça os influencie, limitando a evidência de sentimentos como alegria, ansiedade, tristeza, vergonha, inveja, medo, tédio e raiva.
Como conclusões, o juiz Ferdinando Sereio reforçou que as ferramentas de IA devem ter papel de assessoria e reiterou que os novos recursos produzirão fortes impactos institucionais no Judiciário.
Na sequência, o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Alexandre Freire Pimentel apresentou um “Case de sucesso”.
O magistrado revelou que em seu gabinete usa ferramentas como o ChatBot, a plataforma Veritas de Gestão Digital do Gabinete e o Logos, que é um sistema com capacidade de armazenamento e customização de informações.
Ele deu ênfase ao sistema Logos, que, segundo ele, é parametrizado para todas as hipóteses de julgamento. Para cada situação, há uma resposta.
Mesa redonda
A juíza do TJMG e presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Rosimere das Graças do Couto, conduziu a mesa redonda que abordou as potencialidades do uso da IA pelo magistrado.
O juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Igor de Lazari Barbosa Carneiro, o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Felipe Soares Damous e a juíza do TJMG, da Comarca de Cataguases, Luciana Torres, foram os participantes do debate.
O juiz Igor de Lazari disse que automatizou seus julgamentos diante da alta carga de trabalho. O magistrado detectou que havia muitas atividades repetitivas que poderiam ser padronizadas. O magistrado destacou que, ainda que os processos fossem digitais, havia a necessidade de padronizar e dar mais celeridade à movimentação processual. Assim, ele automatizou praticamente todas as rotinas de trabalho.
O juiz federal também enfatizou que, atualmente, possui um banco de minutas pré-elaboradas.
Já o juiz Felipe Soares Damous falou sobre ferramentas que podem potencializar o trabalho do Poder Judiciário.
O magistrado ressaltou que a utilização da IA permite ao juiz concentrar-se no que há de mais humano em sua função, ou seja, o exercício do discernimento, da ética e a tomada de decisões com sensibilidade e sabedoria. Nesse sentido, para ele, a tecnologia é um instrumento estratégico que potencializa essas habilidades humanas, proporcionando maior eficiência e qualidade à prestação jurisdicional.
A juíza Luciana Torres falou sobre alguns entraves que dificultam o aumento da produtividade do gabinete e que podem ser resolvidos pela IA. A magistrada mostrou uma biblioteca que criou, com prompts que revisam fluxos de trabalho, onde estão textos com minutas para despachos e sentenças. Nesse banco de prompts, prosseguiu, há diversos filtros customizados para juízes e juízas.
Veja o Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário" na íntegra na página da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes no YouTube. O evento termina nesta quarta-feira (26/3).
Veja mais imagens do Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário" no Flickr oficial do TJMG.
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