O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em sessão realizada hoje, 28 de novembro de 2016, aprovou proposta de emenda regimental que visa à distribuição de processos aos desembargadores que estiverem substituindo um dos integrantes do Órgão Especial por prazo superior a 90 dias.
De acordo com a proposta, foi acrescentado ao Regimento Interno do TJMG (RITJMG) o artigo 14-A, que tem o seguinte texto: “Nos casos de afastamento de desembargador, membro do Órgão Especial, a qualquer título, por período superior a noventa dias, será convocado desembargador substituto, na forma deste regimento, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição, observado o disposto no inciso III do parágrafo 5º do artigo 69 do regimento”.
A proposta foi apresentada pelo relator do processo, desembargador Alexandre Quintino Santiago. De acordo com o magistrado, no Regimento Interno do TJ, já há previsão de substituição no Órgão Especial quando o titular se afastar, contudo, não há qualquer dispositivo que normatize a distribuição de processos. Para ele, a não distribuição de ações ao substituto sobrecarrega os desembargadores titulares.
Em seu voto, o desembargador Alexandre Quintino observa que o artigo 81 do RITJMG dispõe que, quando um desembargador se afasta de suas funções, por qualquer razão, por prazo superior a 30 dias, poderá ocorrer a convocação de um juiz para substituí-lo e receber os seus processos. “Conclui-se da análise do citado dispositivo que o regimento já traz norma com o objetivo de reduzir os impactos dos afastamentos prolongados nas câmaras isoladas e na vida do Tribunal”, disse o magistrado.
Por fim, o relator do processo concluiu que se deve também distribuir processos aos desembargadores substitutos. Para fundamentar esse entendimento, ele argumentou que o RITJMG prevê a substituição nas câmaras isoladas, com distribuição ao substituto, e o exercício da substituição por prazo igual ou superior a 18 meses, no período de dois mandatos, gera a inelegibilidade do desembargador para integrar o Órgão Especial.
Eleições
Na mesma sessão, os integrantes do Órgão Especial do TJMG elegeram a juíza Cláudia Costa Fontes para o cargo de juíza de direito substituta do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e o advogado João Luiz Pinto Coelho Oliveira para integrar a lista tríplice para escolha de jurista do TRE-MG.
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