O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desenvolveu um programa para estruturar a capacidade de resposta a vítimas de agressões e violência, por meio do trabalho conjunto com a sociedade civil e instituições parceiras nas comarcas do Estado. Trata-se do projeto Justiça em Rede Contra a Violência Doméstica, que está sendo reforçado e interiorizado a partir da realização da 20ª Semana Pela Paz em Casa, aberta na segunda-feira (7/3), na Comarca de Vespasiano.

Lançado na assinatura de um protocolo de intenções em agosto do ano passado, o projeto Justiça em Rede Contra a Violência Doméstica conta com participação do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG) e das Polícias Civil e Militar de Minas Gerais.

O projeto busca auxiliar os juízes a formar redes de serviços que atendam mulheres em situação de violência, oferecendo um atendimento integral às vítimas, unindo instituições nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação com foco na prevenção e no combate à violência contra a mulher. O Justiça em Rede Contra a Violência Doméstica se baseia na capilaridade e na comunicação eficiente entre os diversos atores.

A superintendente da Comsiv, desembargadora Ana Paula Caixeta, afirmou que os magistrados mineiros não têm medido esforços para contribuir para a transformação da realidade atual. De acordo com ela, foi criada uma dinâmica de trabalho cooperativo, com juízes acompanhando e orientando colegas na elaboração e materialização de projetos. Essa proposta conseguiu alcançar melhorias relativamente rápidas, visíveis no âmbito local, fortaleceu a credibilidade e a capacidade de ação dos órgãos e entidades de cada comarca e representou aprendizado e aprimoramento para todos os envolvidos.

“A violência doméstica e familiar contra a mulher decorre de um contexto muito amplo e complexo. Contudo, nem por isso deixa de ser inaceitável. Por isso, qualquer proposta para vencê-la depende da articulação de redes, da construção de colaborações e de um comprometimento coletivo. A luta é de todos, e nenhuma instituição conseguirá avançar sozinha. Felizmente temos observado diariamente movimentos relevantes de diversos setores, lado a lado com o Judiciário, em prol dessa meta”, afirmou.

Adesão ao projeto

A juíza Cibele Mourão Barroso, titular da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais de Itabira, atua como cooperadora em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. “A comarca aderiu ao Justiça em Rede contra a Violência Doméstica em dezembro de 2021. Já existiam lá muitos serviços em prol do atendimento e fortalecimento da mulher em situação de violência, mas faltava a estrutura de rede, o diálogo das instituições, principalmente do Judiciário e do Ministério Público com os demais atores”, afirmou.

A receptividade ao convite foi alta. “Visitamos e contatamos as instituições dos dois municípios que compõem a comarca, Vespasiano e São José da Lapa, e fomos muito bem recebidos. Hoje, são nossos parceiros na construção e no fortalecimento da rede o Ministério Público, a subseção local da OAB/MG, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar, ambas as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, a Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), o Programa Mediação de Conflitos do Governo do Estado, a entidade beneficente Grupo Criança em Busca de uma Nova Vida (GCriva)”.

Segundo a juíza, em duas reuniões de apresentação e alinhamento ficou claro que todos os profissionais engajados na causa desejavam construir essa rede, porque acreditavam que isso tornaria suas atuações mais eficientes e ajudaria a validá-las diante dos outros equipamentos de atendimento e proteção, evitando desperdício de esforços e retrabalho. Ela salienta, ainda, que a lógica da rede vence possíveis resistências e inseguranças. “Facilmente se percebe a horizontalidade que deve haver na rede e o objetivo comum de acolher a mulher, prevenir a violência, reeducar o homem e transformar a cultura”, afirma.

A magistrada defende uma participação ativa do Judiciário para combater a violência doméstica, um evento dinâmico e que em muitos lugares está até naturalizado. “Não podemos ficar apenas na análise dos processos, mas devemos protagonizar a articulação da rede, para que as decisões não sejam meras folhas de papel. A Lei Maria da Penha e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil exigem a atuação extrajudicial do magistrado na articulação e no fortalecimento da rede”, argumenta.

Um dos efeitos dessa empreitada, de acordo com a juíza Cibele Mourão Barroso, pode ser difícil de mensurar, mas tem consequências significativas e abrangentes: é a mudança de cultura e de mentalidade, com aumento da sensibilização. “Percebi que a equipe da 2ª Vara Criminal tem cada vez mais interesse e preocupação com a causa, desde que foi implantado o Justiça de Rede. Todos nós estamos comprometidos em darmos atendimento célere e especializado aos homens e às mulheres envolvidos em situação de violência.”

Empenho

O juiz Denes Marcos Vieira, titular da Vara de Feitos Criminais e de Execução Penal de Carmo do Paranaíba e responsável por um dos projetos-piloto do Justiça em Rede, iniciado em 2021, sob a orientação da juíza Cibele Barroso, afirma que a comarca abraçou com entusiasmo a proposta. “Além do Judiciário, participam da rede diversos órgãos do Poder Executivo (Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Centro de Referência de Assistência Social, Conselho Tutelar, Vigilância Assistencial, Vigilância da Saúde, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social, entre outros), órgãos ligados ao Poder Legislativo (Procuradoria da Mulher, por exemplo), Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar”, diz.

Segundo o magistrado, já se constatava grande empenho das entidades locais, com bons resultados, mas faltava criar uma convergência visando a um objetivo comum. “O município de Carmo do Paranaíba possui uma rede muito bem estruturada e articulada, digna de grandes centros urbanos, com profissionais que, de longa data, já desenvolviam um exímio trabalho de prevenção e atendimento às mulheres vítimas de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. O Justiça em Rede veio aperfeiçoar a interação, antes inexistente, entre os diversos componentes do sistema local de proteção”, avalia. 

Esse passo a mais, de acordo com o juiz, possibilitou um diálogo mais produtivo entre os membros da rede de proteção e a ampliação e qualificação do atendimento às vítimas. “A tramitação das demandas judiciais relacionadas à violência doméstica e familiar contra as mulheres se tornou mais célere e eficiente, e houve um aumento na aplicação de medidas preventivas e repressivas pelos diversos integrantes da rede. Percebemos uma redução no número de infrações penais envolvendo violência de gênero. Também é evidente o maior empoderamento das mulheres, que estão mais cientes de seus direitos e dos órgãos onde elas podem buscar ajuda”, enumera.

Denes Vieira considera que nesse ponto a atuação da Justiça é indispensável e crucial para consolidar modelos de enfrentamento ao problema e dar efetividade às ações. “A violência doméstica e familiar contra as mulheres causa graves danos e sofrimentos de natureza física, psicológica, sexual e moral, e, na maioria das vezes, perdura por anos, pois, frequentemente, é perpetrada no silêncio do lar. É um problema estrutural que ocorre em todos os estratos sociais. Assim, é preciso assegurar os meios idôneos para que as vítimas se sintam seguras e, assim, possam romper o ciclo de violência e denunciar os agressores”, pondera.

Para o juiz, o papel do Poder Judiciário não se limita ao julgamento de demandas cíveis e criminais. “Compete a nós articular e integrar os demais poderes, os outros órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, com o objetivo de desenvolver políticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento eficaz da violência doméstica e familiar, assegurando às ofendidas o mínimo de dignidade. Por isso, a Comsiv se mostra imprescindível no fomento, na elaboração e na implantação de políticas e ações voltadas ao combate e à prevenção da violência doméstica e familiar contra as mulheres”, conclui.

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