O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, decidiu sobre o pedido apresentado pelo Cruzeiro Esporte Clube no dia 21/10, para concessão do regime centralizado de execuções (RCE), nos termos da recém-publicada Lei Federal nº 14.193/2021.

O presidente Gilson Lemes concedeu prazo de 60 dias para que o Cruzeiro Esporte Clube apresente plano de credores, que deverá conter os documentos previstos no artigo 16 da lei, a fim de que seja apreciado o pedido de concessão do RCE.

Na mesma decisão, determinou, com base no artigo 23 da referida lei, a vedação de qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas do clube, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie.

Veja aqui a decisão.

Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial