O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, participou nesta quarta-feira (9/6) do ato de entrega, ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), Agostinho Patrus, de projeto de lei que trata de benefício especial de migração para o regime complementar da Previdência, conforme prevê o art. 34 da Lei Complementar 156/2020.
O documento foi entregue ao presidente da ALMG pelo secretário de Estado de Governo de Minas Gerais, Igor Eto. Também participaram da entrega o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o promotor de Justiça de Nova Serrana, Alderico de Carvalho; o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Couto; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Enéias Xavier Gomes; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz; e o deputado estadual João Magalhães.
O projeto de lei regulamenta o benefício para magistrados, servidores e membros do Ministério Público, sendo resultado de empenho que uniu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Ministério Público de Minas, representando importante passo para que juízes e promotores que ingressaram na vida pública, após 2003, possam ter maior segurança na aposentadoria.
O benefício especial consistirá em parcela adicional devida àqueles que ingressaram no serviço público antes da vigência do Regime de Previdência Complementar e exerçam a opção de migrar para esse novo sistema.
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