Foi assinada, nesta sexta-feira (11/7), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Portaria Conjunta nº 56/2025, que institui o Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (PopRuaJud), em cumprimento à Resolução nº 605/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça por parte das pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades e reúne, além do TJMG, outros quatro tribunais do estado, cujos representantes participaram da solenidade de assinatura: o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6); o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG); o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); e o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
A Resolução nº 605/2024 do CNJ alterou a Resolução nº 425/2021 para tornar obrigatória a criação de comitês locais do PopRuaJud, além de determinar a realização de mutirões de cidadania e acesso à Justiça e instituir o "Índice PopRuaJud" e o "Prêmio Nacional PopRuaJud".
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, falou sobre a questão da invisibilidade, do preconceito e da falta de acesso a direitos básicos das pessoas em situação de rua, destacando o papel do Judiciário na mudança dessa realidade:
"Como cidadãos e agentes públicos, não podemos fechar os olhos para essa realidade de extrema vulnerabilidade enfrentada por tantos. Precisamos enxergar essas pessoas, muitas vezes invisíveis aos nossos olhos, e dirigir a elas nossa empatia e uma escuta ativa, a fim de compreender suas reais necessidades e contribuir para que elas superem barreiras para o exercício pleno da cidadania e para o acesso à Justiça. Nossa abordagem, junto a elas, precisa ser efetivamente transformadora", disse.
Para ele, a assinatura da portaria conjunta que cria o Comitê Local do PopRuaJud em Minas Gerais é "mais um importante passo em nossos esforços nesse sentido".
Para a superintendente do Núcleo de Voluntariado (NV) do TJMG e presidente do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Comitê PopRua/Jus), desembargadora Maria Luíza de Marilac, a iniciativa de criar os comitês locais do PopRuaJud demonstra sensibilidade do CNJ para os fenômenos sociais:
"A Resolução nº 425 é um verdadeiro chamado à responsabilidade do Poder Judiciário, lembrando aos tribunais de todo o país, e seus agentes, da necessidade de se voltar os olhos, as atenções, esforços e ações para quem mais necessita da atuação da Justiça. Isso é imprescindível para que o grupo populacional composto pelos moradores em situação de rua não permaneça na invisibilidade na qual se encontra hoje", analisou.
O vice-presidente e corregedor regional do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, ressaltou a importância da colaboração entre os tribunais para o desenvolvimento de soluções voltadas à população em situação de rua:
"Precisamos comemorar o regime de colaboração que, neste momento, fortalecemos ainda mais quando convergimos forças para tentar melhorar, de uma forma ou de outra, a nossa sociedade. O TRF6 está pronto para auxiliar esses mutirões, dando toda a logística que for necessária, todo o seu apoio humano e material, e tudo o que for necessário para melhorar a vida dessas pessoas tão marginalizadas", comentou.
No mesmo sentido, a presidente do TRT-MG, desembargadora federal Denise Alves Horta, destacou que a união das instituições é fundamental:
"Por meio da união de forças institucionais que a sociedade poderá realizar, efetivamente, algo de bom e solidário para as pessoas em situação de rua, que é a parcela mais carente da nossa sociedade. As instituições precisam utilizar sua força social e política para proporcionar o mínimo de dignidade a essas pessoas", comentou.
Ainda de acordo com a Resolução CNJ nº 605/2024 , há a possibilidade de que possam compor o Comitê Local do PopRuaJud em Minas Gerais outros órgãos e instituições, como a Defensoria Pública da União (DPU); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o Ministério Público do Trabalho (MPT); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais (PGE-MG); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, entre outros.
Presenças
Compuseram o dispositivo de honra da solenidade o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; a superintendente do NV/TJMG e presidente do Comitê PopRua/Jus, desembargadora Maria Luíza de Marilac; o vice-presidente e corregedor regional do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo; a presidente do TRT-MG, desembargadora federal Denise Alves Horta; o presidente do TRE-MG, desembargador Júlio César Lorens; o presidente do TJMMG, desembargador Jadir Silva; e a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto.
Pop Rua/Jus
Atualmente, o TJMG conta com um comitê próprio, o PopRua/Jus. Criado em julho de 2022, tem a função de propor e acompanhar o planejamento estratégico e desenvolver projetos e planos de trabalho, no âmbito da Corte mineira, relativos à Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O Comitê PopRua/Jus é um órgão consultivo e deliberativo, de caráter colegiado. É composto por oito magistrados ou servidores do TJMG e oito profissionais ligados a diferentes entidades e órgãos públicos e privados com destacada atuação na sociedade civil no tema "pessoa em situação de rua e suas interseccionalidades".
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