Por meio de edital da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte (Provimento nº 144/2025), 43 projetos sociais foram selecionados em 2025 para receber valores arrecadados em penas pecuniárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O montante distribuído chegou a R$ 6 milhões, beneficiando pessoas de todas as idades atendidas por programas sociais.

As entidades Sorrindo Pro Chamado, Núcleo de Acolhida e Articulação da Paróquia Nossa Senhora da Boa Viagem (Naasp), Fundação de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (Fundap) e Lar Fabiano de Cristo foram algumas das beneficiadas, com propostas que focavam o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Transparência

A juíza diretora do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Andréa Cristina de Miranda Costa, explica como os recursos chegam às instituições:

“Estão regulamentados o recolhimento e a destinação dos recursos arrecadados na aplicação da pena de prestação pecuniária, assim como aqueles decorrentes de transações penais, acordos de não persecução penal e de suspensões condicionais do processo, para entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividade de caráter essencial à segurança pública, inclusive aos Sistemas Prisional e Socioeducativo.”

Ela pontua que os valores são revertidos em favor da sociedade: “São iniciativas que têm uma destinação transparente voltada para o bem comum.”

Aulas de culinária

Ao receber R$ 215 mil provenientes de penas pecuniárias, a Fundap, localizada na região da Pampulha, reformou a cozinha da instituição. A obra, segundo o diretor-presidente Bruno Coutinho, possibilitou criar um espaço para a prática culinária e a realização de aulas. A meta é atender anualmente a 180 mulheres e homens com 18 anos ou mais.

“Nos próximos meses, funcionará aqui uma cozinha-escola destinada a cursos de Gastronomia para pessoas em situação de vulnerabilidade social. No espaço, já estamos preparando alimentos comercializados para auxiliar na manutenção da instituição, como pão de queijo congelado”, explica o diretor-presidente.

Atendimento psicológico

Na área da saúde, o Naasp, ligado à Arquidiocese de Belo Horizonte, oferece consultas com psiquiatras e psicanalistas. Os profissionais atendem pessoas que enfrentam problemas emocionais, como depressão e processos de luto.

A secretária do Núcleo, Luciana Soares Fernandes, aponta que a destinação de R$ 29.529 de penas pecuniárias subsidia o atendimento psicológico a pessoas em situação de vulnerabilidade, beneficiárias de programas sociais do governo, que moram na Capital e na Região Metropolitana:

“Constatamos que 80,5% são mulheres, das quais 83,2% são usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse dado reflete o cuidado e a iniciativa do público feminino ao buscar apoio quando percebe que a saúde mental precisa de atenção.”

Uma das beneficiadas é Sandra da Penha Valadares, que, há três anos, é paciente do Naasp: “Tenho dor crônica há 20 anos, o que me gerou um quadro depressivo. Assim, busquei o atendimento ofertado pelo Naasp.”

Ela fala sobre a importância do tratamento psicológico: “Com o acompanhamento, é possível transformar como a gente pensa e se comporta em relação a vários aspectos da vida. No meu caso, na forma como lido com essa condição e o que me causa no dia a dia.”

Formação profissional

Ofertar cursos voltados ao mercado de trabalho e atividades de socialização destinadas a crianças, adolescentes e idosos são as frentes em que atuam, respectivamente, o Projeto Sorrindo Pro Chamado e o Lar Fabiano de Cristo.

O presidente do Sorrindo Pro Chamado, Diogo Henrique, explica que a entidade promove qualificação profissional, além de atividades esportivas e de assistência social no bairro Nova Cachoeirinha, região Noroeste da Capital.

São ofertados cursos de auxiliar administrativo, cuidador de idosos, costura, informática básica, atendente de farmácia, gestão empreendedora, limpeza de pele, spa dos pés, massoterapia e maquiagem pessoal. Para isso, foram aplicados R$ 105 mil obtidos pelo encaminhamento de penas pecuniárias. São 170 pessoas atendidas por dia, e cerca de 60% conseguem se reinserir no mercado de trabalho.

Ex-aluna do curso de auxiliar administrativo, Adrielle Silva é uma das pessoas que conseguiu uma boa recolocação:

“Logo após a conclusão das aulas, uma amiga que trabalha em uma empresa renomada me indicou para a vaga de recepcionista. Como no curso aprendemos a montar o currículo, eu havia refeito o meu. A contratante achou interessante a minha experiência e acabei sendo selecionada para um cargo já na minha área de formação.”

Vínculos

O foco do Lar Fabiano de Cristo é fortalecer vínculos nas famílias. A supervisora Maria Pardim relata que o público é diversificado, mas composto majoritariamente por crianças. Com o edital, R$ 83.640 provenientes de verbas pecuniárias permitiram o atendimento de 100 crianças e 50 adultos.

“Nosso maior público hoje são as crianças de 6 a 14 anos. Além do grupo de convivência, temos oficinas de esporte, lazer, horticultura, culinária e dança, entre outras”, revela a supervisora.

Ela explica que o serviço de convivência é ofertado conforme a faixa etária e a demanda de cada grupo: “Temos famílias que precisam de orientação sobre direitos. Temos também o caso de mães que precisam trabalhar e não têm onde deixar os filhos depois da escola. Outras têm alimentação precária em casa. Podemos buscar ajuda em diversas frentes.” 

De acordo com Maria Pardim, 17 pessoas trabalham diariamente no espaço, que fica no Barreiro: “Duas assistentes sociais fazem a gestão dos processos das famílias e entendem o que pode ser feito. Geralmente, são as próprias famílias que procuram o Lar, mas há encaminhamentos feitos pela prefeitura, por exemplo.”

Prestações pecuniárias

O pagamento de prestações pecuniárias é uma alternativa à prisão para crimes de menor potencial ofensivo (que não envolvam violência ou grave ameaça), quando o infrator é responsabilizado e recebe pena não privativa de liberdade. Geralmente, os valores arrecadados são empregados na própria comarca de origem, em projetos selecionados, por edital, dentre aqueles apresentados por entidades locais.

Série especial

Esta é a 3ª reportagem de uma série de cinco, produzida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sobre a aplicação de penas pecuniárias em projetos sociais.

Confira as matérias já publicadas:

Penas pecuniárias transformam vidas com música, diversão e cursos

Penas pecuniárias: projetos cruzam caminhos de mulheres presas

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