As penas pecuniárias, que são uma alternativa à prisão para crimes de menor potencial ofensivo (que não envolvam violência ou grave ameaça), responsabilizam o infrator com uma sanção financeira e se convertem em importante motor de transformação social.
Os valores arrecadados financiam projetos voltados à comunidade, fortalecem políticas públicas e iniciativas que promovem cidadania, inclusão e justiça social. O montante arrecadado pela Comarca de Belo Horizonte chegou a R$ 6 milhões em 2025, quantia que beneficiou 43 projetos.
O pagamento das penas pecuniárias restaura uma carência da sociedade, destaca o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior:
“A aplicação das penas pecuniárias permite que a pessoa apenada resgate essa dívida com a sociedade encaminhando valores que são destinados a projetos sociais. Aquele que cometeu um crime, ou infração penal, acaba beneficiando a comunidade.”
Fiscalizar a aplicação dos recursos é prioridade. O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, explica como isso ocorre:
“A Vara de Execuções Penais (VEP) fica incumbida de fiscalizar diretamente a aplicação do recurso e receber a prestação de contas. O GMF recebe as informações sobre essa destinação e a aplicação devida, garantindo a lisura e a integralidade na aplicação desses recursos.”
Na série de cinco reportagens da Corte mineira, mostraremos como as penas pecuniárias geram impacto em projetos sociais. Cada texto aborda uma área beneficiada: Infância e Juventude; Proteção à Mulher; Pessoas vulneráveis; Sentenciados; e Atuação Regional.
Infância e juventude
Dos 43 projetos contemplados pela verba arrecadada em 2025 na Capital, ao menos 12 são focados em atender crianças e adolescentes. É o caso do Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente, no bairro Cabana, região Oeste de Belo Horizonte, que atua desde novembro de 1991 na educação e na defesa e garantia de direitos de menores de idade. Atualmente, são atendidas 250 crianças e adolescentes entre 6 e 18 anos.
O projeto fortalece a formação escolar e o desenvolvimento integral, estimulando a construção de cidadãos críticos.
Em 2025, o Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente recebeu R$ 117 mil para o programa “Som que Transforma”, que propõe a inclusão social por meio de oficinas de técnica vocal, coral e de instrumentos musicais. Com o valor da pena, o grupo investiu em novos instrumentos, materiais e remuneração de professores.
Davi Willian, de 11 anos, faz aulas de percussão, flauta, canto, violão e violino. No “Som que Transforma”, descobriu o que quer ser quando crescer: “músico profissional”, revela.
“Os participantes demonstram uma evolução progressiva na coordenação motora e na compreensão rítmica e melódica do instrumento. Muitos deles, mesmo sem experiência prévia, conseguiram desenvolver habilidades básicas como postura correta, manejo e execução de escalas simples. A musicalidade vem sendo trabalhada”, explica Getúlio Conforte, um dos responsáveis pelo grupo.
Investimento
O investimento resultante das penas pecuniárias foi aprovado pelos integrantes. Agatha Luiza, de 14 anos, faz aulas de bateria, violino, canto, violão e ukulele quatro vezes por semana. Ela conta que “a maior diferença é a qualidade do som dos novos instrumentos”.
Para Thaylaine Vitória, de 12 anos, o melhor investimento do programa é seu instrumento preferido: “Eu faço aula de bateria, canto, violino e, às vezes, teclado. Mas eu gosto mais de bateria.”
Recentemente, quatro alunos do “Som que Transforma” foram aprovados em seleção para integrar a Orquestra de Câmara do Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (Sesc-MG).
“Uma professora que atua no projeto e participa da orquestra informou sobre as inscrições. Essas crianças são atendidas desde os seis anos e iniciaram aqui o aprendizado musical”, explica Getúlio Conforte.
Segundo ele, são visíveis as mudanças nas crianças que participam do “Som que Transforma”:
“A música desempenha um papel importante no desenvolvimento emocional, cognitivo e social dos alunos. A prática dos instrumentos tem promovido maior concentração, disciplina e senso de responsabilidade, além de fortalecer a autoestima e o espírito de cooperação.”
O professor Gladyston Benevenutto dá aulas de bateria, percussão, flauta e teclado na instituição desde 2022. Ele atesta como a música é agente de transformação social:
“Percebemos a diferença na socialização. Aqui a gente trabalha muito a questão de ajudar o outro. Aquele que consegue fazer os exercícios, e iniciar um desenvolvimento, está apto a auxiliar o colega que está iniciando a trajetória. É uma mudança de chave no comportamento, na maneira de refletir sobre a vida.”
Em dezembro de 2025, o “Som que Transforma” se apresentou na Quarta Cultural do Fórum Cível e Fazendário de Belo Horizonte com o show “Encantando a Justiça: Especial de Natal”. Na ocasião, o grupo encantou o público com o repertório “Natal Brasileiro”, integrando samba, frevo e funk com cantigas natalinas tradicionais.
Creche
Outra instituição que recebeu verbas pecuniárias é a Creche Comunitária Pingo de Gente, que atende 300 crianças de até 4 anos. A reforma da cozinha foi garantida com a aplicação de R$ 35 mil. Além disso, a creche comprou brinquedos para o parquinho, que vão estimular a criatividade e a atividade física.
As melhorias surpreenderam a comunidade, relata a diretora do projeto, Elza de Jesus:
“As crianças amaram os brinquedos e ficaram apaixonadas com a cama elástica. A maior diferença foi na cozinha, pois era um cômodo muito quente e o vapor ia direto para o refeitório. Agora, temos até exaustor. Estamos muito felizes e esperando o próximo edital para fazer mais benfeitorias.”
Medidas socioeducativas
Instituição que há mais de 50 anos atende a pessoas em situação de vulnerabilidade social, a Associação de Resgate da Dignidade Humana Providência Divina tem hoje 16 unidades que oferecem a jovens educação em tempo integral, moradia, alimentação, saúde, cultura, esporte, lazer, formação profissional e espiritual.
Ao receber cerca de R$ 200 mil em verba de penas pecuniárias, o Centro de Formação e Tecnológico Divina Providência (Cedipro) priorizou a oferta de cursos de profissionalização para adolescentes e seus familiares.
O programa atende jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação).
Desde março de 2025, foram disponibilizados 60 cursos livres, com carga horária de 20 a 88 horas, em cinco eixos de profissionalização: Gestão e Negócios; Estética, Beleza e Bem-estar; Gastronomia; Audiovisual; e Tecnologia da Informação. Foram atendidos, no período, 366 alunos.
Os participantes recebem uniforme, apostila, vale-transporte e lanche visando sua permanência, explica Carolina Assunção, coordenadora de Comunicação Institucional do Sistema Divina Providência:
“Eles são acompanhados por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, objetivando o desenvolvimento integral, de forma reflexiva e transformadora, para a reinserção desse aluno na sociedade. As ações estão voltadas para o desenvolvimento de habilidades de inteligência emocional, autoconhecimento e formação para o mundo do trabalho, sob a perspectiva dos direitos e deveres, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Emprego
Os alunos que concluem os cursos do Cedipro recebem certificado e são encaminhados pelo Sistema Divina Providência a programas envolvendo jovem aprendiz, de 14 a 18 anos, e à “Central de Empregos”, para pessoas a partir de 16 anos.
“A abordagem cria espaços de diálogo com fundamento na formação integral do aluno, possibilitando seu desenvolvimento cultural, social, intelectual, político, estético e ético. O aluno encontra caminhos que permitem que se questionem e desenvolvam formas de se pensar, estar e viver o mundo. É um chamado a refletir sobre seus valores, ideias, conhecimentos e comportamentos”, comenta Carolina Assunção.
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