Entidades de Belo Horizonte interessadas em receber recursos provenientes de penas pecuniárias para viabilização de projetos com finalidade social poderão fazer o cadastramento a partir da próxima quinta-feira (25/3).
A abertura do cadastramento é destinada à habilitação de projetos de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, de acordo com os critérios do Edital 01/26, da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca da Capital. O valor disponibilizado será de R$ 6 milhões, provenientes das prestações pecuniárias vinculadas à VEC de BH.
Os projetos deverão estar inseridos em um ou mais eixos temáticos previstos no edital. Um deles diz respeito ao Plano Estadual Pena Justa, como destaca o juiz da VEC de BH, Daniel Dourado Pacheco:
“Nosso objetivo é fomentar projetos que propiciem o aperfeiçoamento de políticas públicas ao longo de todo o ciclo penal. Queremos apoiar ações que atuem desde a porta de entrada do sistema e o processo penal, passando pelos ambientes de privação de liberdade, até chegar à reinserção social das pessoas egressas. O objetivo final é a não repetição de violação de direitos.”
Segundo o magistrado, os avanços deste ano no edital fazem parte das inovações procedimentais pautadas nas novas normativas, especialmente na Portaria nº 8.377/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Ele ressaltou que o processo de inscrição e seleção foi otimizado, garantindo ainda mais lisura nos procedimentos: “As entidades farão a submissão dos projetos e documentos inteiramente por via eletrônica. Os projetos habilitados passarão a ser implantados de forma individualizada diretamente na aba ‘Corregedoria dos Presídios’ do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Isso garante maior transparência e fluidez para a manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública.”
Os demais eixos temáticos do Edital 01/26 são: “Restauração familiar e combate à violência doméstica”; “Educação para o trânsito”; “Saúde e Dependência Química”; “Alternativas Penais”; “Reinserção Social”; “Sistema Prisional e Socioeducativo”; “Infância e Juventude”; “Programa Novos Caminhos”; “Justiça Restaurativa”; e “Saúde Mental”.
A destinação das verbas prioriza, portanto, as entidades com atuação nas áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
Para sanar eventuais dúvidas, será realizado um Webinar no dia 24/4, às 14h. “Convido todas as instituições com atuação em áreas de relevante cunho social a participarem deste encontro e submeterem seus projetos", propõe o juiz Daniel Dourado Pacheco.
As inscrições terminam no dia 15/5 às 17h. A entidade deverá acessar este formulário e preencher os dados obrigatórios, anexando os documentos exigidos.
Conheça projetos e entidades beneficiados pelo edital de 2025.
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