A Vara de Execuções Penais (VEP) e o Município de Carlos Chagas firmaram, no final de junho, um convênio com a finalidade de possibilitar que sentenciados do regime semiaberto prestem serviços à comunidade, de acordo com sua qualificação e atividades afins de cada um. A parceria se justifica pelo fato de o presídio local não contar com colônia agrícola ou industrial para fins de cumprimento de pena.
De acordo com a juíza da VEP, Aline Gomes dos Santos Silva, a atribuição de atividades laborais aos presos em regime semiaberto possui importante efeito ressocializador, uma vez que o reeducando voltará a conviver na sociedade. A medida atende também à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso” (Súmula Vinculante 56).
"Os reeducandos irão trabalhar em serviços de capina, varrição, conserto de ruas, pintura, dentre outros, voltados à manutenção da cidade. Na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), eles prestarão serviços de manutenção da horta que guarnece a entidade", disse a juíza.
A magistrada explica que, em contrapartida, os reeducandos que prestarão os serviços à comunidade terão o benefício da remição de pena, segundo disposto no art. 126 da Lei de Execuções Penais, e receberão uma cesta básica mensal destinada a sua família. Segundo a juíza, são de responsabilidade da direção do presídio a classificação e a identificação dos presos que possuem aptidão e manifestem desejo de exercer o trabalho voluntário. Essa declaração do recuperando vai constar no processo de execução.
Conforme os termos do convênio, a análise do fiel cumprimento do trabalho externo voluntário e da remição será feita com base em relatório mensal, encaminhado pelo responsável, que indicará a secretaria municipal à qual o recuperando está vinculado e a carga horária cumprida, através de folha de ponto.
Além da juíza Aline Gomes, assina o documento o prefeito municipal de Carlos Chagas, Acácio Vieira de Azeredo Coutinho.
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