A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Comsiv/TJMG), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, conduziu, nesta terça-feira (7/12), reunião com instituições que integram o programa Justiça em Rede. O objetivo foi iniciar um trabalho de sensibilização para a articulação e a reorganização das redes de atendimento e enfrentamento à violência contra a mulher. 

Participaram da reunião, realizada por meio de videoconferência, a superintendente adjunta da Comsiv, desembargadora Paula Cunha e Silva; magistrados e servidores do Judiciário mineiro e promotores de justiça de diversas comarcas; membros das Polícias Civil e Militar de Minas; e representantes das secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Desenvolvimento Social (Sedese).

Entre os presentes, a promotora de justiça Patrícia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Sejusp-MG, Andreza Rafaela Abreu Gomes Meneghin; a delegada da Polícia Civil Carolina Bechelany; a capitã Jane de Oliveira Barreto Calixto, chefe da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Operações da Política Militar de Minas; a coordenadora estadual de Políticas para as Mulheres da Sedese, Jailane Devaroop Pereira Matos; e a defensora pública Samantha Vilarinho Mello Alves, da Coordenação Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos.

A reunião contou ainda com a participação dos seguintes juízes que integram a Comsiv: Lívia Lúcia Oliveira Borba, Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira, Marcelo Gonçalves de Paula, Rafaella Amaral de Oliveira, Leonardo Guimarães Moreira e Solange de Borba Reimberg.

Fomentar parcerias

Na abertura da reunião, a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta observou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Comsiv, tem buscado aprimorar o trabalho de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de contribuir para a formulação de políticas públicas para esse campo.

A magistrada lembrou que, em agosto deste ano, foi assinado o protocolo de intenções para a criação do Justiça em Rede, envolvendo instituições públicas de Minas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Minas), como representante da sociedade civil. Uma das vertentes dessa iniciativa é incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por todos os serviços que atendam à mulher em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas de Minas, com vistas a oferecer às vítimas um atendimento integral. 

Outro escopo do projeto é fomentar parcerias entre entidades governamentais e não governamentais nas áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, para efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, culminando com a estruturação da rede de atendimento.

Atuação em rede

A promotora de justiça Patrícia Habkouk destacou o grande desafio que a violência doméstica e familiar contra a mulher representa para o Brasil, considerado uma das cinco nações mais violentas para as mulheres, em todo o mundo. “A violência doméstica contra a mulher, que piorou na pandemia, está enraizada em nossa sociedade e foi, por muitos anos, silenciada”, observou.

A promotora de justiça afirmou ainda que o Justiça em Rede, como o próprio o nome sugere, busca atuar em rede, “e não em tramas”, e de forma unida, “e não esparsa”.  “O projeto nos lança a esperança de uma atuação de forma articulada, que chegue ao interior do estado e fomente políticas para esse campo. Aproveito para reiterar o compromisso do Ministério Público com o protocolo de intenções que assinamos”, declarou.

Prevenção aos crimes

A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Sejusp-MG, Andreza Meneghin, falou sobre a política estadual de prevenção a crimes em Minas, destacando o combate à violência contra a mulher. “Nossa atuação tem o viés de enfrentar o fenômeno da criminalidade, em especial, junto a públicos mais vulneráveis a esse fenômeno e em territórios onde a violência está mais presente. Mas, sempre, construindo ações e projetos a partir do público, não no sentido meramente repressivo”, destacou.

A subsecretária disse que há múltiplas estratégias para tentar enfrentar o fenômeno, e que sua pasta atua com seis grandes programas preventivos. Um deles é o Fica Vivo, que atua na prevenção e na redução de homicídios de jovens de 12 a 24 anos, de ambos os sexos, e que vivem em aglomerados. Uma das principais estratégias na criação de vínculo com esse público-alvo é a realização de oficinas de esporte, cultura e arte, para fazer com que os participantes repensem suas escolhas.

Outro programa apresentado pela subsecretária foi o Mediação de Conflitos, que também atua em territórios urbanos com concentração de violência, mas com metodologia e público-alvo diferentes. “O foco é a comunidade como um todo”, explicou Andreza Meneghin. A iniciativa visa à mediação de conflitos diversos. Quando eles envolvem violência contra a mulher, a vítima recebe orientações e encaminhamentos.

Âmbito municipal

Foram também apresentados programas de atuação no âmbito municipal, sem foco em territórios específicos. O primeiro deles foi o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), que visa propiciar acesso a direitos e promover condições para a inclusão social de homens e mulheres egressos do sistema prisional, e o Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), que busca contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão em Minas, pautando ações de responsabilização com liberdade.

Dentro da Ceapa, de acordo com a subsecretária Andreza Meneghin, há um aspecto inovador, que são os grupos de responsabilização de homens que estão cumprindo as penas alternativas por cometimento de violência contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha.

A subsecretária falou ainda sobre o Programa Se liga, de acompanhamento dos egressos das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação em Minas, e que busca acolher esses meninos e meninas em seus impasses e vulnerabilidades, trabalhando suas escolhas e apresentando a eles a rede de proteção social. “Essa iniciativa está presente na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e estamos, agora, avançando para Juiz de Fora e Muriaé”, contou Andreza Meneghin.

Selo

Por fim, foi apresentado o Selo Prevenção Minas. O programa dá suporte a municípios que, diante de questões reais de violência, querem implementar ações preventivas. É dado apoio tanto no diagnóstico da violência quanto na construção de um plano municipal de prevenção e capacitação para enfrentamento desse contexto.

“Além desses seis grandes programas, há outros projetos e ações. Juntas, as iniciativas visam ao cumprimento da nossa missão, que é fomentar dinâmicas sociais seguras, alterar trajetórias criminais e romper processos e criminalização a partir da implementação de ações integradas e de intervenções diretas e sobre fatores geradores de violência, com a participação da sociedade civil, de modo a prevenir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança", explicou a subsecretária.

A política estadual de prevenção social à criminalidade está prevista na Lei 23.450/2019, tendo como princípios a defesa da dignidade da pessoa humana; o respeito à vida e a valorização da cidadania; a garantia de acesso aos direitos individuais, coletivos e sociais; a concepção de segurança pública como direito fundamental; e a valorização da cultura da paz.

Antes de encerrar, a subsecretária informou ainda sobre o projeto Acolher, que é realizado em parceria com o Instituto Avon e atualmente abrange 15 municípios. A iniciativa é de acolhimento de mulheres vítimas de violência em hotéis desses municípios, custeados pelo instituto. Ali, as vítimas podem ser acolhidas temporariamente com suas crianças, por até 15 dias, para que posam se organizar em momentos de transição.

Após a exposição de Andreza Meneghin, os participantes da reunião virtual encaminharam perguntas pelo chat sobre os diversos programas da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, que foram respondidas por representantes da Sejusp.

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