Foi realizado, nesta quinta-feira (28/8), em Araxá, no Triângulo Mineiro, o 2º dia do 37º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça (Encor). A proposta do evento é o aperfeiçoamento jurídico e gerencial de magistrados da 5ª Região de atuação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e também do Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1ª Instância.
O Encor é promovido pela Corregedoria, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e apoio da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Ele segue até sexta-feira (29/8). Nesta edição, o foco são os temas "Inteligência Artificial (IA) e tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário" e "Aspectos práticos, matérias controvertidas, normas cogentes e temas relevantes atinentes ao exercício da judicatura".
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, abriu o novo dia de debates no Encor, juntamente com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna; e a vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.
Contratos algoritmos
No primeiro painel desta quinta-feira, o desembargador do TJMG Marcelo de Oliveira Milagres falou sobre "Contratos algoritmos e os desafios do Poder Judiciário", tendo como debatedora do tema a desembargadora do TJMG Lilian Maciel Santos.
O magistrado, professor de Direito Civil desde 1998, ressaltou que já vivemos o futuro de uma era tecnológica e que os contratos algoritmos vão além de uma perspectiva meramente automatizada.
"Contratos que são construídos, que são chamados a partir de algoritmos que permitem, inclusive, uma autorregulação, uma autoexplicabilidade e uma autoexecução com tecnologia inserida de altíssimo nível. Já são muito utilizados pelo setor financeiro, particularmente no setor bancário, chegando ao setor de saúde e, evidentemente, no nosso mundo jurídico, além do mundo tecnológico."
A desembargadora Lilian Maciel Santos fez observações reflexivas, como ela mesma denominou, lembrando que, de maneira geral, não há uma previsibilidade sobre o futuro.
"Em relação aos contratos B2B [Business to Business], por exemplo, temos dois dispositivos da lei que nos deixam um pouco engessados porque não admitem, em princípio, a intervenção do Judiciário em matéria de contratos entre empresários."
O desembargador Marcelo Milagres concordou com a magistrada e lembrou que o Poder Judiciário precisa compreender a realidade dos contratos algoritmos, porque têm sido evidenciados em discussões sobre revisão de contratos, sobre invalidades e sobre eventuais vícios de consentimento.
"Os contratos algoritmos alcançam não somente os contratos de consumo, mas os empresariais, civis e administrativos. O grande desafio do Poder Judiciário é compreender o funcionamento desses contratos, para que possamos julgar bem as perspectivas e demandas de revisão desses documentos."
IA generativa
No segundo painel do dia, a neurocientista e psicóloga clínica Regina Lúcia Nogueira falou sobre Inteligência Artificial (IA) generativa no Poder Judiciário e Neurociência, tendo como debatedora a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Soraya Hassan Baz Láuar.
A painelista falou sobre o uso estratégico da IA com o foco em produtividade, eficiência e saúde cognitiva.
A neurocientista é mestre, doutora e pós-doutora e revelou que o nosso cérebro muda a partir do momento que começamos a usar a inteligência artificial: "Passa a ser importante focar em qual vai ser o impacto sobre a forma como os profissionais de excelência usam seus cérebros. Basicamente, quero mostrar qual é o impacto negativo e, especialmente, como podemos reverter esse resultado e como será possível usar a Inteligência Artificial generativa protegendo o cérebro. Podemos usar a IA até para ampliar as nossas habilidades cognitivas."
Segundo ela, desde o lançamento das IAs generativas, estudos mostram esses impactos tanto positivos quanto negativos.
"Mas poucas pessoas refletindo sobre como a gente pode prevenir. Nos impactos que seriam deletérios, podemos citar a redução da capacidade crítica, alteração sobre como a memória é usada e as capacidades de produzir um texto escrito, de compreensão, criatividade e raciocínio de diferentes formas. Se eu delego isso para a IA, eu estou deixando de usar certas habilidades cognitivas e elas vão sendo então enfraquecidas."
A especialista concluiu ressaltando o ganho de produtividade, de eficiência, da necessidade de regulamentação e o sobre o impacto sobre a saúde mental: "É uma mudança de paradigma, e não é simplesmente trazer mais uma tecnologia para o Poder Judiciário. É agir de uma forma crítica, lembrando que são as pessoas o que temos de mais essencial, não são as tecnologias."
A juíza auxiliar da Corregedoria Soraya Hassan Baz Láuar concluiu que "o uso de Inteligência Artificial é de uma grande responsabilidade e existe a preocupação da saúde cognitiva dos nossos magistrados, nossas magistradas e nossos servidores. A IA é importante, é um instrumento fundamental, mas precisamos saber lidar e nos proteger, pois é preciso ser inteligente e eficiente, inclusive, para poder lidar com as novas ferramentas".
A manhã da programação do Encor terminou com os juízes auxiliares da Corregedoria falando sobre temas relevantes no exercício da judicatura. O superintendente adjunto dos Serviços Administrativos da Corregedoria, juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva; o diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; e a juíza Andréa Cristina de Miranda Costa abordaram funcionalidades, experiências e polêmicas sobre expansão do sistema de processo judicial eletrônico eproc nas comarcas da 5ª Região da Corregedoria, Unificação de secretarias, Servidor Guardião e juiz das garantias.
Na parte da tarde, pela 1ª vez no Encor, a 37ª contou com o chamado World Café, espaço para diálogos sobre temas da esfera de atuação da Corregedoria em rodadas de discussão, apresentações e debates.
No World Café, os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Marcela Oliveira Decat de Moura, Simone Saraiva de Abreu Abras, Cláudia Luciene Silva Oliveira, Guilherme Lima Nogueira da Silva, Andréa Cristina de Miranda Costa, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Soraya Hassan Baz Láuar, João Luiz Nascimento de Oliveira e Wagner Sana Duarte Morais abordaram temas relacionados aos serviços extrajudiciais, além de gestão de unidades judiciárias e sistemas informatizados, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). A fiscalização da Corregedoria e procedimentos disciplinares também foi pauta.
Na sexta-feira (29/8), o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Paulo José Rezende Borges e o juiz Rafael Niepce Verona Pimentel, ambos do Comitê de Inteligência Artificial do TJMG, e o magistrado Thiago Campos vão abordar a utilização da Inteligência Artificial na atividade judicante. O encerramento do 37º Encor será feito pelo corregedor Estevão Lucchesi de Carvalho.
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