O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sediou, nesta terça-feira (26/11), reunião ordinária da Rede Mineira de Ouvidorias Públicas – Rede Ouvir. Durante o encontro, foi assinado acordo de cooperação técnica entre o TJMG e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), referente à tramitação de demandas de cidadãs e cidadãos entre as Ouvidorias das duas instituições.
Por meio do acordo, ficou estabelecida a transferência e a remessa recíproca de demandas – solicitações, reclamações, pedido de informações, elogios, críticas, sugestões e denúncias – direcionadas às Ouvidorias do Tribunal mineiro e da OAB-MG, nas situações em que, eventualmente, a competência para o tratamento da demanda recebida pertencer ou envolver assunto afeto à área de atuação da Ouvidoria da outra instituição.
O ouvidor do TJMG, desembargador José Américo Martins da Costa, afirmou que cooperação técnica emerge como desdobramento da Rede Ouvir. Com a parceria, as respostas às demandas ganharão celeridade, uma vez que serão transferidas para o órgão que poderá atendê-la de maneira efetiva, aspecto destacado também pela ouvidora da OAB-MG e secretária adjunta da Rede Ouvir, Gláucia Fernandino de Castro.
Nova realidade administrativa
Na abertura do encontro, o ouvidor do TJMG ressaltou o papel inovador da Rede Ouvir de promover uma maior integração com a sociedade e de buscar uma nova realidade administrativa, reunindo os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e o Ministério Público.
O desembargador José Américo Martins da Costa ressaltou que a Rede visa fomentar a expansão do instituto da Ouvidoria, a capacitação de seus agentes e a criação de uma base tecnológica que conectará as unidades municipais, estaduais e federais, buscando aprimorar o atendimento à cidadã e ao cidadão, fortalecendo as ferramentas de transparência, a eficácia das políticas púbicas e o controle social.
O ouvidor do TJMG também falou sobre as discussões e as principais conclusões do XI Encontro do Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais, realizado de 20 a 22/11, em Maceió (AL), e do qual ele foi um dos participantes.
Cooperação e qualificação
A ouvidora adjunta do TJMG, desembargadora Maria Luiza Santana Assunção, disse que o encontro era mais uma oportunidade de reflexão e de conhecimento sobre as Ouvidorias, com vistas ao aprimoramento do trabalho desenvolvido por esses órgãos. "A Rede é muito importante para que as Ouvidorias possam se apoiar mutuamente, a fim de prestar um melhor serviço aos cidadãos", afirmou.
Ouvidora da Mulher do TJMG e superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, destacou que, para exercer bem sua missão de ouvir as reclamações dos cidadãos, as Ouvidorias devem adotar uma escuta "qualificada, paciente e acolhedora".
O secretário executivo da Rede Ouvir e subcontrolador de Ouvidoria da Prefeitura de Belo Horizonte, Gustavo Costa Nassif, afirmou que, com o seu trabalho, a Rede, que é um exemplo para todo o País, tem como foco o interesse púbico e visa garantir a entrega de bons serviços à população, o que é um direito das cidadãs e dos cidadãos.
Proteção de dados
O gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do TJMG, Giovanni Galvão Villaça Gregório, proferiu palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), iniciando com um histórico da legislação, que considera um marco histórico no tratamento do tema.
Ele falou ainda sobre os desdobramentos da LGPD para as instituições públicas e para o Poder Judiciário, destacando que os órgãos públicos, bem como as empresa privadas, armazenam uma significativa massa de dados, que precisam ser tratados com base nessa legislação.
Entre outros aspectos, Giovanni Galvão Villaça Gregório destacou a importância de a proteção de dados ser uma preocupação desde o início do desenvolvimento de qualquer iniciativa; os pontos da lei que são mais afetos ao Poder Público; o Programa de Proteção de Dados do TJMG; e os impactos da LGPD para as Ouvidorias.
Além da discussão de questões administrativas, a reunião contou também com exposição do Ouvidor da Câmara Municipal de Itabira, Paulo Henrique Rodrigues, que apresentou proposta de regionalização da Rede Ouvir. A iniciativa visa divulgar a Rede e oportunizar e democratizar a capacitação dos agentes públicos envolvidos com o instituto da Ouvidoria.
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