O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Contagem, realiza nesta semana o mutirão do projeto "Meu Lar" no Fórum Doutor Pedro Aleixo, para regularização de imóveis.
A iniciativa é uma parceria do TJMG com a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas) e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para resolver conflitos judicializados e não judicializados sobre as habitações populares. As audiências estão sendo realizadas em cinco salas simultaneamente, no 5º andar do Fórum, localizado na avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro de Contagem.
Entre segunda-feira e sexta-feira (27/2 a 3/3) serão realizadas 150 audiências (uma média de 30 por dia) para regularização dos casos de moradores do conjunto Água Branca.
Para o coordenador do Cejusc Contagem, juiz Ricardo Viana da Costa e Silva, essa é uma oportunidade para os moradores regularizarem suas propriedades e conseguirem as escrituras definitivas. “Esses são contratos que foram celebrados há 30 anos, 40 anos, e agora podem finalmente ser regularizados. Isso vai permitir uma série de direitos aos proprietários, como facilitar futuras vendas, doações, heranças e acesso a crédito, entre muitas outras”, disse o juiz.
O defensor público Marcos Lourenço Capanema de Almeida abordou a relevância da iniciativa. “Ela é muito importante para o acesso das pessoas à Justiça em relação ao direito social à moradia. Com a parceria, nós conseguimos dar segurança jurídica à população que adquiriu de alguma forma aqueles imóveis que foram financiados e construídos pela Cohab. Com a segurança jurídica que é dada por esse projetos, nós garantimos direitos de herdeiros na partilha, de cônjuges após o divórcio, de crianças e adolescentes que possam ter interesse de uma forma prioritariamente extrajudicial, dando celeridade e efetividade no acesso à Justiça de todos os envolvidos”, afirmou.
Em busca de solução
O casal Raimundo Rezende Neiva e Maria Virginia Neiva foi um dos primeiros a ser atendido no mutirão e estavam ansiosos para regularizar sua situação, pois vivem há 40 anos no imóvel sem ter a escritura da casa. “Queremos resolver isso logo, porque é nosso direito”, disse Raimundo Neiva.
O coordenador do Projeto "Meu Lar" na Cohab Minas fez a triagem com os moradores para a realização das audiências. “Esse é nosso primeiro mutirão na cidade e focamos nos moradores do Conjunto Água Branca. Estamos aqui com objetivo de viabilizar a emissão das escrituras desses imóveis", afirmou.
Rosiley Imaculada Miranda Silva chegou ao fórum com desejo de regularizar sua situação, pois vive com suas duas filhas na casa que pertencia aos pais e afirmou que precisa de estabilidade na vida, pois a sua filha mais nova é autista e precisa de cuidados especiais. “Eu vim resolver a documentação da minha casa porque meus pais faleceram e ninguém da família nunca tinha se preocupado com isso antes. Sou a caçula de 11 irmãos e represento a todos aqui, pois sou separada e vivo com as minhas meninas no imóvel. Precisamos de um lugar certo, regularizado, pois ter uma criança especial exige muito e sou mãe em tempo integral”, disse.
O Projeto Meu Lar
O “Meu Lar” surgiu em março de 2017, idealizado pela 3ª Vice-Presidência do TJMG, para promover a regularização dos contratos de financiamento de imóveis e emissão de escrituras para a população. Atualmente, o projeto é executado com base no Convênio nº 029/2022, firmado com o Cohab-MG.
A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de contratos de financiamento de imóveis e emissão de escrituras para população atendida por programa habitacional do Governo do Estado, evitando, por consequência, o ajuizamento de novas ações, além de proporcionar celeridade ao procedimento e reduzir custos, garantindo o direito à moradia a diversas famílias. O “Meu Lar” conquistou o 2ª lugar na categoria Tribunal da 19ª Edição do Prêmio Innovare 2022, promovido pelo Instituto Innovare.
Em 2022, foram realizados 39 mutirões da Cohab em 36 comarcas, abrangendo 38 municípios. Foram realizadas 2.074 sessões e 1.876 acordos celebrados, cujos valores envolvidos giraram em torno de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 2023, foi realizado um mutirão na comarca de Uberlândia, no final de janeiro, com a realização de 162 audiências de conciliação, com um percentual de acordos de 95%.
O projeto também faz parte do Programa Justiça Eficiente (Projef) 5.0, que estabelece as linhas mestras para impulsionar o Poder Judiciário estadual mineiro em diversas áreas, como virtualização, modernização e qualificação dos processos de trabalho, ações de formação e capacitação, fomento à inovação e ao voluntariado e a promoção dos métodos autocompositivos, entre outros.
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