O Mutirão de Conciliação para Regularização de Débitos Tributários com o Município de Belo Horizonte foi realizado entre os dias 17 e 21/3, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital mineira. A ação integrou a II Semana Nacional de Regularização Tributária do Conselho Nacional de Justiça.
Durante o evento foram realizadas 873 audiências, 580 acordos, totalizando a destinação de R$ 13,8 milhões aos cofres da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O mutirão foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 3ª Vice-Presidência e do Cejusc de BH, e da PBH, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Para o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, a atuação dos Cejuscs em matérias tributárias, como foi o caso do mutirão, é de grande importância, por vários motivos. Um deles é o fato de o Poder Público superar o antigo princípio de que os interesses públicos são indisponíveis.
"Dentro dessa lógica, até pouco tempo, as instituições públicas não negociavam em juízo, nas ações em que se enquadravam como parte, alegando supremacia do Poder Público. Mas essa cultura tem alterado algumas leis, que autorizam acordos judiciais envolvendo as fazendas públicas, inclusive na administração direta", afirmou.
O 3º vice-presidente do TJMG também destacou que os mutirões contribuem para uma significativa redução do acervo de processos envolvendo municípios, principalmente os que tratam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
"Existem milhares de ações de execuções fiscais paralisadas, pois o devedor, muitas vezes, não tem patrimônio e vive em local incerto. Esses processos se acumulam no Poder Judiciário e as conciliações representam uma forma de diminuir o acervo processual", ressaltou.
Segundo o desembargador Rogério Medeiros, os mutirões têm efeito positivo para os cofres públicos, pois créditos que seriam irrecuperáveis passam a ser recebidos, mesmo que parcialmente, trazendo mais recursos para os municípios.
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