O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, realizou a primeira palestra do VI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), aberto nesta quarta-feira (1º/3), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), anfitrião do evento. Durante a apresentação, o ministro do TST abordou o tema "Regularização do Teletrabalho", considerando a Resolução CNJ Nº 481/2022 que definiu, em novembro de 2022, regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores do Judiciário em todo o país.
O palestrante tratou da Resolução CNJ Nº 481/2022, que definiu, em novembro de 2022, regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores do Judiciário em todo o país.
O ministro do TST afirmou que a Resolução Nº 481/2022 foi construída com base em eixos, como os de resolução de conflitos, acesso à Justiça, efetividade e direito da sociedade. Ele relembrou que, com a determinação, ficaram revogadas as resoluções divulgadas em 2020, como forma de adaptar o funcionamento do Poder Judiciário às restrições impostas pela pandemia da covid-19.
Autonomia administrativa
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a Resolução Nº 481/2022 preservou a autonomia administrativa dos tribunais para decidir situações específicas, como o trabalho remoto dos magistrados, desde que assegurada a presença do juiz na comarca, o comparecimento mínimo ao local de trabalho de três vezes por semana, a produtividade igual ou superior à do trabalho presencial, a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca – com autorização da Presidência ou Corregedoria do tribunal – além de prazo razoável para a realização das audiências. Advogados e advogadas, defensores e defensoras, promotores e promotoras também receberão atendimento virtual, sempre que o solicitarem
Diferentemente do trabalho remoto, em que o magistrado poderá atuar fora da unidade judiciária, as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas para atender a um pedido de uma das partes do processo ou em situações específicas descritas na Resolução CNJ Nº 354/2020, como situação de urgência, durante mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação nos centros judiciários próprios (Cejuscs) ou quando houver “indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior”. Em qualquer das hipóteses, devem ser realizadas com a presença física do magistrado no fórum.
Há, ainda, outra exceção à regra, prevista no Código de Processo Penal (CPP), que é o caso de réus presos, em que se atribui ao juiz o poder de decidir o modo pelo qual irá realizar interrogatório, nas circunstâncias descritas no segundo parágrafo do artigo 185 do CPP.
Entre as outras alterações que esse julgamento acarreta aos normativos do Poder Judiciário, destacam-se mudanças na norma que permite o teletrabalho no Poder Judiciário. O Plenário do CNJ aprovou a limitação do número máximo de servidores em teletrabalho a 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa.
Presenças
A mesa de honra durante a abertura e palestra do VI Encontro do Consepre foi composta pelo presidente José Arthur Filho; pelo presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos França; pelo vice-governador do Estado de Minas Gerais, Matheus Simões; o 1º secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Antônio Carlos Arantes, representando o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite; pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; pelo vice-presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz; pela vice-presidente de Cultura do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargadora Iris Nogueira; pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; pelo 2º vice-presidente, desembargador Renato Dresch; pela 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelo corregedor geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Corrêa Júnior; pela vice-corregedora geral de Justiça, desembargadora Yeda Monteiro Athias.
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