Os desembargadores Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Genil Anacleto Rodrigues Filho participaram do 1º Simpósio Nacional sobre os Impactos da Lei Complementar 213/2025 nas Associações de Proteção Patrimonial Mutualista, promovido pela Comissão de Direito do Mutualismo da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), em 29/5, na sede da entidade, na capital.

O evento reuniu especialistas, autoridades e lideranças de diversas regiões do país para discutir desafios, avanços e oportunidades trazidos pela nova legislação que regulamenta o setor. O advogado Alexandre Portes, presidente da Comissão de Direito do Mutualismo da OAB-MG e organizador do simpósio, conduziu a palestra “Principais impactos da LC 213/25 nas operações de proteção patrimonial mutualista”.

O desembargador federal Grégore Moura, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), proferiu a palestra “O Papel do Poder Judiciário para garantia da segurança jurídica do Mutualismo”. A programação incluiu, ainda, painéis técnicos e jurídicos sobre questões regulatórias, aspectos econômicos e perspectivas de crescimento sustentável para o setor.

A Lei Complementar 213, de 15 de janeiro de 2025, dispõe, entre outros temas, sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, o termo de compromisso e o processo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

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