O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Rogério Medeiros, participou nesta sexta-feira, (10/10), do Painel: “Agentes Públicos e As Decisões do STF sobre Regime Jurídico Único e Indicação e Dispensas nas Empresas Estatais”.
O Painel integra o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, evento que aconteceu no Expominas, em Belo Horizonte (MG, entre os dias 8 a 10 de outubro.
O magistrado falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que “convalidou a flexibilização do regime jurídico único dos servidores pela Emenda Constitucional 19, de 1988 (Reforma Administrativa do governo FHC)”
A decisão é de 2024, 26 anos depois da promulgação da Emenda.
“Minha abordagem foi em torno da segurança jurídica. Essa demora de quase três décadas criou insegurança jurídica. E a própria oscilação da jurisprudência, no STF e demais tribunais, não propiciava garantia de estabilidade ao Direito brasileiro, daí a importância da decisão do STF”.
A desembargadora Mônica Aragão, da 2ª Câmara Cível do TJMG, foi a presidente da Mesa que teve a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, que abordou o tema: “O aumento do risco de “erro” na busca da inovação e o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes que falou sobre: “Dispensa e inexigibilidade para inovação e aplicação nas leis de licitação (14.333 e 13.303).
Leia mais.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial