O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Rogério Medeiros, o desembargador Lailson Braga Baeta Neves, da 17ª Câmara Cível, e o juiz de 2º Grau Richardson Xavier Brant se apresentaram no VI Colóquio Internacional "A moral do Estado por meio da produção de políticas públicas", em Montes Claros, no Norte do Estado. O evento se estendeu de 12 a 15/8.
A iniciativa fez parte do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social (PPGDS) da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), em parceria com o Instituto Federal do Norte de Minas (IFNM), a Universidade Nova de Lisboa (Portugal) e a Universidade de Fribourg (Suíça), e com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
A ação educacional reuniu docentes e pós-graduandos da Unimontes, do IFNM, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí-RS), além de pesquisadores estrangeiros vinculados à Rede Internacional e Interdisciplinar sobre Desigualdades.
A programação incluiu palestras, lançamento de livros, grupos de trabalho e minicursos, e contou com a participação de magistrados, professores da França, da Suíça, da Bélgica, de Portugal e da Espanha, e da 1ª vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada estadual Leninha Alves de Souza.
Erradicação da desigualdade
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, avaliou a ida a Montes Claros como "muito profícua", porque, além das atividades acadêmicas e da oportunidade de debater com uma rede internacional voltada para a erradicação da desigualdade, foi possível visitar o novo Fórum da Comarca, que ainda não foi inaugurado oficialmente.
"Falei no último painel, 'Políticas públicas sob proposição e julgamento do Parlamento e do Poder Judiciário em Minas Gerais'. Um dos temas abordados pelos palestrantes foi a atuação do Judiciário na promoção das políticas públicas, seja por decisões judiciais, em caso de omissão dos governos em implantar determinadas políticas, seja através de ações de cidadania, o âmbito de atuação da 3ª Vice-Presidência", disse.
Segundo o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), foi dado um enfoque especial ao papel do Judiciário no combate à corrupção, sobretudo no contexto de uma sociedade como a brasileira.
"Recursos públicos vultosos que poderiam estar sendo usados em políticas públicas e na busca da erradicação das desigualdades são desviados através das práticas de improbidade administrativa. Portanto, é necessário intenso rigor do Poder Judiciário na aplicação das sanções da lei de improbidade administrativa", destacou.
Direitos fundamentais
O desembargador Baeta Neves proferiu a palestra "Garantia de direitos fundamentais e controle da administração pública na execução de políticas públicas", na mesa temática "Os dilemas morais dos níveis de execução das políticas públicas".
Segundo o magistrado, o Poder Judiciário pode ser mobilizado quando uma pessoa ou organização considera que seus direitos estão ameaçados ou violados.
"O Judiciário não pode se negar a atuar, ante a omissão ou uma conduta lesiva de outro Poder. Se provocado, ele tem o dever de responder ao anseio do cidadão que solicita o amparo da Justiça, porque não se trata de um órgão externo ao Estado, mas de uma esfera do próprio Estado. As políticas públicas visam a promover a fruição dos direitos fundamentais. Se eles não estão sendo garantidos e são justiciáveis, como consta da Constituição, então o cidadão pode vir a juízo e apresentar sua demanda", argumentou.
Valores comunitários
O juiz de segundo grau Richardson Xavier Brant, que, além de magistrado, é professor da Unimontes, apresentou a palestra "Intervenção social em rede como meio de regulação frente à função normativa dos instrumentos legais e os valores de comunidades", inserida no painel "A relação aos valores dos modelos de gestão econômicos e sociais".
O magistrado e o desembargador Lailson Braga Baeta Neves participaram do grupo de trabalho (GT) "Resistência de setores da sociedade contra políticas públicas de construção da igualdade". Na atividade foram apresentados e comentados resumos expandidos, que depois vão se desenvolver em artigos científicos.
"Discutimos os atores envolvidos, suas motivações e estratégias, bem como os impactos dessas resistências sobre a efetividade das políticas. O GT também tratou dos desafios para a implementação dessas iniciativas e de dinâmicas de poder, disputas ideológicas e a interseccionalidade dos preconceitos que dificultam a transformação social e a ampliação da dignidade humana", afirmou juiz Richardson Xavier Brant.
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