O juiz Richardson Xavier Brant, que vem atuando na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde julho de 2022, participou do Colóquio Internacional “Uma pedagogia para o viver em comum: direitos e deveres universais dos seres humanos e das comunidades”. O evento foi realizado de terça-feira (7/3) a esta quinta-feira (9/3) na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), em Curitiba.
O magistrado realizou a conferência “Direitos Fundamentais, Convenções Internacionais e a Execução Penal nos Precedentes dos Tribunais Superiores no Brasil”, na quarta-feira (8/3). A palestra integrou o debate “A pedagogia do viver em comum: políticas públicas e direitos humanos”, que teve como mediadora a professora Maria Cecília Barreto Amorim Pilla (PUC-PR).
O juiz Richardson Xavier Brant é doutor (2022) e mestre (2006) em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), onde também leciona. O evento é realizado por uma rede internacional que reúne universidades brasileiras, inclusive a Unimontes, e instituições de ensino de Portugal, França e Suíça para debater as desigualdades no mundo.
Brant explica que, ao longo da carreira, se debruçou sobre diversas questões sociais, tendo estudado, por exemplo, a realidade carcerária e seu descompasso em relação à Lei de Execução Penal. Ele integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG desde agosto de 2020. Atualmente, está trabalhando em uma câmara especializada em violência doméstica, ato infracional e execução penal.
Nessa trajetória, ele constatou que o elevado encarceramento no Brasil submete a população prisional a condições desumanas e degradantes, com violações reiteradas de direitos internacionalmente assegurados e adotados pelo sistema constitucional e legal no Brasil.
“A ampliação do debate sobre a violação de direitos, na perspectiva de como avançar para cumprir os objetivos constitucionais de tornar realidade a previsão normativa, tem ganhado corpo e conquistado, de maneira gradativa, a participação de magistrados, juristas, pessoas e grupos ligados a movimentos sociais importantes, sobretudo voltados aos direitos de grupos vulneráveis. A função do Judiciário de garantidor de promessas de direitos fundamentais aparece com mais expressão, exposta em necessária postura autocrítica, nos termos do jurista francês Antoine Garapon”, disse.
Conquistas
O magistrado defende que tal impulso democrático e republicano alcançou, no âmbito dos tribunais superiores, conquistas relevantes no diagnóstico das condições do sistema prisional e no encaminhamento de políticas públicas que enfrentam os desafios para sua progressiva implementação. “Essa linha de ação configura uma verificação da eficiência da atuação estatal, de modo crítico e autocrítico, posicionando-se para além da propaganda político-partidária e dos discursos oficiais”, afirmou.
Foram conferencistas no mesmo painel Gilmar Antonio Bedin, da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, com o tema “Estado Democrático de Direito: Tema Complexo, Dimensões Essenciais e Conceito”; e Cézar Bueno de Lima, do Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUC-PR, sobre “Violência, Direitos Humanos e Justiça no Cotidiano das Escolas”.
O evento é uma iniciativa da PUC-PR em colaboração com a Universidade Nova de Lisboa e a Université de Fribourg (Suíça), no âmbito da Rede Internacional e Interdisciplinar sobre as Desigualdades e o Grupo de Pesquisa Desigualdades, Identidades e Laços Sociais, da Associação Internacional dos Sociólogos de Língua Francesa (Comité de Recherche 30 – CR30).
Segundo a organização do colóquio, a Pedagogia do Viver em Comum traduz o desafio do agir pedagógico no contexto das diferenças, das necessidades de novos saberes na perspectiva de se compreenderem as realidades diferentes e originais que desafiam os preceitos da modernidade.
Trata-se de “uma pedagogia ativa na busca dos direitos e dos deveres individuais na perspectiva do viver em comum, que defende a necessidade de fazer descer os direitos humanos da Carta para a vida quotidiana dos indivíduos, que converse com o viver e o não viver em comunidade”.
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