O desembargador Lailson Braga Baeta Neves será o facilitador do minicurso “Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática”, que ocorrerá em 13/8, das 8h às 13h, na sede do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), em Montes Claros. O evento é direcionado a prefeitos, procuradores e secretários municipais.
A ação educacional tem a finalidade de auxiliar, em âmbito municipal, a regulamentação da Lei 13.079/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a tomada de providências a respeito, por parte da administração pública, assegurando a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hipóteses legais e os princípios da norma. Tendo conhecimento da legislação, os gestores podem tomar decisões mais assertivas e que protejam os cidadãos.
O Cimams congrega 140 municípios das regiões Norte, Noroeste, Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Central de Minas Gerais. Trata-se do maior consórcio de municípios mineiros e o segundo maior do Brasil. O grupo planeja e executa projetos e programas que visam ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas dos consorciados e à formulação de políticas públicas regionais que beneficiem os municípios da área de abrangência.
Segundo o desembargador Baeta Neves, a LGPD foi criada com foco na população e nos indivíduos, que são os destinatários das políticas públicas. Assim, é muito importante que os administradores dos recursos públicos estejam cientes de suas obrigações no que diz respeito às informações pessoais, pelas quais os entes públicos, e mesmo empresas, devem zelar.
“A finalidade da Lei Geral de Proteção aos Dados é precisamente garantir ao cidadão, principalmente à pessoa natural, a liberdade e a privacidade. Esse é o objetivo da lei. A proteção aos dados pessoais, portanto, amplia a cidadania e a democracia ao assegurar esses direitos constitucionais aos cidadãos”, enfatizou.
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