No dia 27/6, a juíza titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, participou, na Câmara Municipal da cidade, de reunião sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais. De acordo a magistrada, a iniciativa representa um passo estratégico para o fortalecimento da atuação de Ribeirão das Neves em políticas públicas voltadas à segurança, à Justiça e à cidadania, com potencial de impacto positivo direto na vida da população local.
Durante o encontro, foi debatida a implantação do fundo, previsto na Lei Complementar nº 79/1994, que permite o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente aos municípios que possuam estabelecimentos penais.
Para a juíza Bárbara Nardy, a proposta está em sintonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da "Nota técnica: instituição de fundos municipais para políticas penais", de 2021, que incentiva a criação desses fundos como forma de descentralizar e qualificar a gestão dos recursos voltados ao campo penal.
A magistrada ressaltou a relevância da iniciativa para Ribeirão das Neves, que abriga o maior complexo prisional de Minas Gerais, com oito unidades e cerca de 8 mil indivíduos privados de liberdade, o que representa mais de 12% da população carcerária do estado.
"A criação do fundo municipal é um instrumento que pode viabilizar investimentos estruturantes em áreas diretamente impactadas pela existência do sistema penal na cidade, beneficiando não apenas as instituições de Justiça, mas toda a coletividade, somando-se às obrigações que o Estado de Minas Gerais já tem, previstas em lei", disse.
Ainda de acordo com a juíza Bárbara Nardy, a proposta do fundo beneficia diferentes áreas:
"Com regulamentação e gestão adequada, ele poderá ser utilizado para fortalecer políticas públicas municipais em áreas como saúde mental, assistência social, educação e fortalecimento institucional. Isso inclui, por exemplo, o fortalecimento de centrais de alternativas penais, apoio a serviços voltados a pessoas com transtorno mental em cumprimento de medida de segurança, fortalecimento dos conselhos da comunidade e ações integradas com a rede pública local, contribuindo para a prevenção da violência, promoção da Justiça e desestímulo à reincidência criminal", afirmou.
Para a magistrada, a criação do fundo, além de fomentar o desenvolvimento local, possibilita a construção de uma agenda pública voltada à prevenção de conflitos, à ampliação do acesso à Justiça e à articulação das políticas públicas locais, com efeitos diretos sobre a segurança e a qualidade de vida da população.
"Com a união de esforços entre Judiciário, Legislativo, Executivo e sociedade civil, Ribeirão das Neves se posiciona na vanguarda das políticas públicas integradas e com foco no bem coletivo, contando com todas as condições de ser referência nacional na boa gestão dos recursos do Funpen. Com seriedade, compromisso e união de esforços, é possível mostrar que a execução penal pode, sim, gerar resultados positivos e duradouros para toda a sociedade", destacou.
O Fundo Municipal de Políticas Penais poderá acessar até 10% do montante disponível do Funpen (cerca de R$ 600 milhões) para ser distribuído de forma igualitária entre os municípios habilitados. Durante a reunião, foi definida a formação de uma comissão de estudos, com o Poder Executivo, que irá analisar e elaborar uma minuta a partir de experiências legislativas de outros municípios.
Foram compartilhadas, ainda, informações técnicas sobre os critérios para recebimento dos recursos federais e o papel estratégico do Conselho Gestor do Fundo, que deverá ter composição paritária entre poder público e sociedade civil, com a participação do Conselho da Comunidade.
Também participaram da reunião o procurador-geral do Município de Ribeirão das Neves, Marcelo da Fonseca; o promotor de Justiça Leonardo Morroni; o defensor público Paulo Henrique Drummond Monteiro; a presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Milene Machado; a presidente do Conselho da Comunidade de Ribeirão das Neves, Mírian Estefânia dos Santos; além de vereadores e seus assessores, membros da OAB/MG local e representantes do Executivo municipal e do Conselho da Comunidade da cidade.
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