O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem exercido papel de liderança no apoio à expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o País. Na última semana, o Judiciário de Minas contribuiu para a conclusão da implantação do sistema em mais uma instituição: o Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF-2).
“Dos processos de execução do TRF-2, 100% estão agora implantados no SEEU. Além disso, por meio de atendimento remoto, 900 processos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foram inseridos no sistema”, informa o juiz Consuelo Silveira Neto, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga.
O magistrado é um dos coordenadores da força-tarefa que está atuando para a expansão do SEEU nos diversos tribunais, já tendo atuado diretamente na implantação do sistema nos Tribunais de Justiça do Espírito Santo, de Rondônia, do Piauí e do Rio Grande do Sul.
A implantação do SEEU em todo o Judiciário brasileiro, explica o juiz, é um dos eixos do programa Justiça Presente, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU). O Justiça Presente tem por objetivo humanizar e garantir maior eficiência ao sistema prisional do País.
“Pela primeira vez, temos o CNJ e o Poder Judiciário como transformadores, colocando à disposição de todos os tribunais uma ferramenta que possibilita gestão, acompanhamento e consolidação de dados da execução penal, uma verdadeira mudança de paradigma”, observa o magistrado.
Política pública
O SEEU controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, gerando importantes impactos no sistema de justiça criminal. “Trata-se de uma política pública de enfrentamento dos problemas envolvendo o sistema carcerário”, avalia.
Entre os benefícios do sistema, o magistrado ressalta as diversas ferramentas para análise dos processos e a unificação dos dados de todos os tribunais. “São aspectos que possibilitarão a formulação de políticas públicas mais eficazes para a área criminal”, afirma.
A participação do Judiciário mineiro na expansão nacional do sistema foi estabelecida a partir de convênio firmado entre o TJMG e o CNJ no final do ano passado.
Também integram o grupo de Minas os juízes Evaldo Elias Penna Gavazz, Bárbara Nardy e Lourenço Migliorini, respectivamente, das Varas de Execuções Criminais de Juiz de Fora, Igarapé e Uberlândia.
Humanização da pena
Ao informatizar os processos de execução penal, o sistema elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil.
Um dos recursos do SEEU é a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime.
O recurso tecnológico é considerado decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade.
Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.
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