O III Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) foi encerrado, nesta sexta-feira (22/11), em São Paulo (SP), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, realizado em parceria com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), reuniu magistradas, magistrados e representantes dos setores de Saúde Pública e Suplementar.
Com 850 participantes, o Congresso Nacional do Fonajus teve como objetivo discutir entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à judicialização da saúde e os efeitos práticos dessas decisões.
Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participaram o superintendente de Saúde e coordenador do Comitê Executivo Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES/MG), desembargador Alexandre Quintino Santiago, representando o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o superintendente da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud), desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, integrante do CES/MG; o 2º vice-presidente na gestão 2022-2024, desembargador Renato Luís Dresch, integrante do CES/MG; o desembargador Rui de Almeida Magalhães, integrante do CES/MG; o juiz auxiliar da Presidência Luiz Fernando de Oliveira Benfatti; o juiz Rafael Niepce Verona Pimentel, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Marixa Fabiane Lopes Rodrigues; e a médica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) Adriana Paula Vieira.
Na conferência de abertura, na quinta-feira (21/11), o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre números da judicialização da saúde. Segundo ele, o Painel de Estatísticas Processuais do CNJ de 2024 aponta a existência de 800 mil processos relacionados à saúde e que estão pendentes de julgamento.
“Em 2024, já foram 483 mil ações de saúde. O Judiciário é uma instância patológica da vida, porque as pessoas só vão à Justiça quando há briga, litígio ou conflito. A maneira natural de se viver a vida não é com litígio ou conflito. Deve-se resolver as coisas amigavelmente, administrativamente. Não é possível encarar com frieza ou indiferença o fato de que foram ajuizadas no Brasil quase 500 mil ações apenas de saúde”, afirmou.
Ainda conforme o ministro Luís Roberto Barroso, um dos principais objetivos do Fonajus é tentar diminuir a litigiosidade na área da Saúde, para se buscar soluções amigáveis ou administrativas e, no caso das judicializadas, que sejam o mais célere possível.
“O Fonajus é o ambiente para pensarmos juntos na melhor forma de lidar com a judicialização”, disse.
O superintendente de Saúde e coordenador do CES/MG, desembargador Alexandre Quintino Santiago, afirmou que o Congresso discutiu caminhos para a redução da judicialização; os custos da judicialização; a necessidade de apreciação das demandas sem descuidar das evidências científicas; as inovações tecnológicas e seus custos; e como o juiz deve agir frente às manifestações das agências reguladoras, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no momento de analisar as demandas de saúde.
“Precisamos estar atentos aos custos da sustentabilidade do Sistema de Saúde, seja público (SUS), seja privado (Saúde Suplementar), cuidando para não falir o sistema brasileiro. É necessário também, e sobretudo, qualificar tecnicamente as demandas e decisões judiciais, observando as evidências científicas e aplicando os posicionamentos técnicos do NAT-JUS.
Para o desembargador Alexandre Santiago, a análise das questões de saúde deve levar em conta a visão macro e não micro (caso a caso), como disse o ministro Luís Roberto Barroso. “Ou seja, não se fixar apenas nos que buscam o Judiciário, mas também aqueles que utilizam o sistema, sem dessocorrer dos processos e do Sistema de Justiça”, afirmou.
Programação
Na quinta-feira foi realizada palestra magna do ministro do STF Gilmar Mendes. A presidência da Mesa foi da conselheira do CNJ e supervisora do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira.
Também ocorreram painéis temáticos para discussão dos Temas 6 e 1.234 do STF, sob a perspectiva da Medicina e do Judiciário. No Tema 6, o STF analisa a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Já o Tema 1.234 avalia o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Nesta sexta-feira (22/11), foram apresentados os painéis “Desafios e futuro da saúde suplementar” e “Tecnologia, inovação e o futuro da saúde”. No encerramento, ocorreu o painel “Judicialização da saúde e diálogos interfederativos”, ministrado pelo ministro do STF Dias Toffoli; pelo advogado-geral da União, Jorge Messias; pelo senador Humberto Costa; e pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo. A presidência da Mesa foi da conselheira do CNJ e supervisora do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, Daiane Nogueira de Lira.
Houve ainda a solenidade de entrega do Prêmio Justiça e Saúde 2024, que está em sua segunda edição. A premiação é destinada a práticas que ajudaram na orientação das políticas judiciárias para o aprimoramento das formas adequadas de soluções de conflitos envolvendo as Saúdes Pública e Suplementar.
Vencedores do Eixo Temático I (práticas voltadas à redução da judicialização da Saúde Pública e Suplementar pela composição pré-processual dos conflitos – art. 3º, inciso I):
- Categoria "Tribunal": Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), com a prática "Programa de Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar"
- Categoria "Sistema de Justiça": Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), com a prática "Saúde Mental e Justiça Social: Uma Experiência Inovadora de Atuação Integrada pelo Natera"
- Categoria "Poder Público": Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (Icepi), com a prática "Centro de Negociação Preventiva em Saúde"
- Categoria "Empresas e Sociedade Civil Organizada": Espaço Viver Bem Unimed Cascavel – PR, com a prática "Acolhimento que Transforma: o Abraço das Terapias Especiais da Unimed Cascavel no Caminho da Justiça e Saúde"
Vencedores do Eixo Temático II (práticas voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde – art. 3º, inciso II):
- Categoria "Tribunal": Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com a prática "Painel da Saúde no Tribunal Regional Federal da 2ª Região"
- Categoria "Sistema de Justiça": Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP), com a prática "Programa Nascer com Cidadania - Ação 'Zero Violência Obstétrica: Todos unidos em um único caminho'"
- Categoria "Poder Público": Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e Defensoria Pública da União (DPU), com a prática "Atendimento pelos médicos da FMUSP aos assistidos da DPU (pessoas em situação de rua)"
- Categoria "Empresas e Sociedade Civil Organizada": Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Sergipe (GACC/SE), com a prática "Tenho câncer, tenho direitos"
Cooperação técnica
No primeiro dia do III Congresso Nacional do Fonajus, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente da ANS, Paulo Rebello Filho, firmaram um acordo de cooperação técnica para prevenir o ajuizamento de novas ações relativas à Saúde Suplementar; garantir a celeridade no julgamento de processos; e oferecer subsídios técnico-científicos para a tomada de decisões de magistradas e magistrados.
O próximo passo é a elaboração de um plano de trabalho conjunto para estreitamento da comunicação entre os órgãos e atualização permanente e recíproca de informações. A intenção é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas voltados à disseminação de conhecimento a respeito do tema.
Entre as medidas previstas no acordo está a elaboração de notas e pareceres técnico-científicos para abastecer o sistema e-NatJus do CNJ, que reúne informações voltadas a atender as demandas relativas ao Sistema Público de Saúde.
Fórum da Saúde
O Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde (Fórum da Saúde) foi instituído por meio da Resolução nº 107/2010, do CNJ. O objetivo é elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos na área da Saúde Pública e Suplementar.
O Congresso do Fonajus é destinado ao aprimoramento do conhecimento técnico sobre a Saúde Pública e Suplementar, discutindo os desafios da judicialização e encontrando soluções para esse problema.
A primeira edição do evento ocorreu nos dias 17 e 18 de novembro de 2022 e tratou de temas como “ética médica” e “judicialização da saúde”. A segunda edição, realizada nos dias 23 e 24 de novembro de 2023, tratou de temas como “doenças raras” e judicialização da saúde”.
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