Uma solenidade no Fórum de Ipatinga, na próxima terça-feira, 13 de junho, marcará a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua entrada em operação na comarca. O SEEU controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, gerando importantes impactos no sistema de justiça criminal. A cerimônia será às 11h, na Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Praça dos Três Poderes, 170, no Centro.

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.

Com uma trajetória profissional marcada pela atuação na área de execução penal, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, avalia que esse recurso tecnológico é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.

Novo paradigma

Um novo paradigma foi inaugurado nas comarcas onde o SEEU já é uma realidade. Em Uberlândia, a conclusão da implantação do sistema aconteceu no último dia 1º. O diretor do foro da Comarca, juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, titular da Vara de Execuções Criminais, afirma que sua expectativa em relação ao SEEU foi totalmente concretizada, proporcionando maior controle sobre o andamento dos processos, maior rapidez na tramitação interna e para os órgãos externos, como Ministério Público e Defensoria, e maior fiscalização para os prazos dos benefícios.

“Hoje você não tem mais benefício em atraso, pois o sistema alerta, com uma periodicidade e uma antecedência possível de se trabalhar, sobre indulto, comutação, término de pena, então é mais fácil e prático fiscalizar. Isso acaba refletindo na ponta, que é o detento, que está privado de liberdade: ele não fica mais preso por tempo superior ao que determina a legislação”, diz. Segundo o magistrado, 100% dos cerca de quatro mil processos de execução penal da comarca já foram digitalizados para operar no sistema.

O magistrado destaca outro benefício: “O ambiente na secretaria fica muito mais limpo. Percebemos uma motivação maior dos servidores para trabalhar, pois chegamos ao local de trabalho e não nos deparamos com aquele amontoado de processos em cima da mesa, o que já causa estresse psicológico. Com o SEEU, isso também termina”, disse. Além disso, destacou, “o relacionamento com parceiros do sistema prisional, as próprias unidades prisionais – Ministério Público, Defensoria, OAB – fica mais fácil e rápido”.

O diretor-geral do Presídio Professor Jacy de Assis, Luciano Cunha, de Uberlândia, avalia que a ferramenta representa “um avanço primordial no processo digital para o sistema prisional e demais órgãos”. Na avaliação de Cunha, trata-se de uma ferramenta prática, que traz celeridade nas respostas aos pedidos e ou requisições entre as instituições – Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Estado de Administração Prisional e OAB. Além disso, observa ele, o sistema gera economia. “Não haverá necessidade de imprimir mais que uma via para arquivar no Prontuário Geral Padronizado Jurídico (PGPJ) do indivíduo privado de liberdade”, diz.

Expansão do sistema

Sete comarcas já contam com a implantação do SEEU, em caráter permanente: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patrocínio, Unaí e Uberlândia. De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral, no momento, cerca de 25 mil pessoas que cumprem pena no estado já estão tendo sua situação acompanhada por meio do SEEU. O número representa aproximadamente um terço do total da população prisional em Minas, segundo o magistrado.

Atualmente, explica Colnago, quase 8,5 mil pessoas inseridas no sistema cumprem pena no regime fechado; mais de 5 mil, no semiaberto; aproximadamente 8 mil no aberto; e mais de 3,7 mil foram sentenciadas a penas substitutivas. Além disso, há 206 medidas de segurança impostas a pacientes judiciários portadores de sofrimento mental e supervisionadas pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG.

A expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro. A expectativa é de que até o final do ano ele esteja presente em mais 34 comarcas, atingindo mais de 40 mil sentenciados, que então terão suas penas tramitando exclusivamente na plataforma eletrônica. A meta para 2018 é que a ferramenta esteja implantada para 93% das execuções penais dos presos das comarcas mineiras.

Desenvolvida a partir de um sistema semelhante criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a ferramenta foi aprovada como política nacional judiciária pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No início de agosto do mesmo ano, a adoção do SEEU foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Serviço
Conclusão da Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em Ipatinga
13 de junho, 11h
Fórum Doutora Valéria Vieira Alves
Avenida Maria Jorge Selim de Sales
Praça dos Três Poderes, 170, Centro
Ipatinga/MG

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