Encerram-se no próximo dia 30 as inscrições para o I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. O concurso tem o objetivo de premiar juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões que efetivem a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades.
Os vencedores receberão certificado, sem premiação em dinheiro. O objetivo do concurso, segundo a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é evidenciar o papel do Poder Judiciário em um estado democrático de direito cuja Constituição prioriza a dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.
Serão consideradas para o concurso as decisões em processos de primeira e segunda instâncias, dadas por um juiz ou por órgãos colegiados, no período de 25 de outubro de 2011 a 25 de outubro de 2016. O concurso premiará os vencedores de cada categoria em uma solenidade a ser realizada em 14 de dezembro de 2016.
Categorias da premiação
Terão direito à premiação decisões judiciais ou acórdãos que repercutiram em 14 categorias: garantia dos direitos da criança e do adolescente; da pessoa idosa; das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade; da população em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotação; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação do trabalho escravo;enfrentamento e combate do tráfico de pessoas.
Acesse aqui o edital do concurso e o link para inscrição.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
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