Uma iniciativa que lança mão da tecnologia para dar mais celeridade, transparência, precisão e segurança à prestação jurisdicional, representando um importante salto para o sistema justiça criminal. Assim pode ser sintetizado o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que acaba de chegar a Lavras. Para marcar oficialmente o término da implantação do sistema na comarca, foi realizada uma cerimônia nesta quarta-feira, 20 de junho, no Fórum Pimenta da Veiga, com a presença de várias autoridades.

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.

A expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro, e o presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, tem destacado que já era o momento de a execução penal ser impactada pelas novas tecnologias, que tantos benefícios podem trazer à justiça criminal.

Entre as vantagens do sistema, além da economia de gastos com papel, impressoras e locação de imóveis para armazenamento de processos físicos, liberando espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, está o fato de o SEEU ser decisivo na humanização da pena, ao resguardar para o preso todos os direitos previstos em lei, e no tempo certo.

Avanço na prestação jurisdicional

A juíza da 2ª Vara de Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca, Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, avalia que a implantação do SEEU representa um grande avanço na prestação de serviços judiciais na Comarca. “Nossa Vara de Execuções tem hoje cerca de 900 processos e, para cuidar de todos, temos apenas dois servidores na Secretaria. A despeito do esforço de todos – advogados, defensor público, promotores e juiz –, não era possível verificar o correto andamento dos feitos e todos os benefícios a serem concedidos àqueles que estão em cumprimento de pena”, conta.

Na avaliação da magistrada, o sistema proporciona maior controle, ao mostrar, de maneira permanentemente atualizada, o andamento dos processos, o tempo de pena já cumprido e as datas em que a pessoa terá direito a benefícios, facilitando o trabalho e favorecendo os sentenciados. “Além disso, a digitalização dos autos gerou economia de papel, possibilitando a efetivação do programa de Sustentabilidade do Tribunal de Justiça, o que também é uma grande conquista, e proporcionou mais espaço na Secretaria, e, muito importante, melhorou o ambiente de trabalho para os funcionários”, enumera.

De acordo com a juíza, outra vantagem do sistema, apontada pelos servidores, está na diminuição da possibilidade de transmissão de doenças em razão da manipulação dos processos por muitas pessoas. Além disso, a magistrada conta que o SEEU reduziu o atendimento no balcão da Secretaria, possibilitando o aproveitamento do tempo dos servidores para outros serviços, e facilitou a fiscalização do andamento dos feitos e a manifestação neles, pelos advogados, Defensoria Pública, Ministério Público e juiz, “inclusive à distância”, acrescenta.

A magistrada observa ainda que o sistema tem apresentado, neste início, algumas dificuldades em relação às audiências de justificação, que deverão ser sanadas em breve, e em relação à velocidade da internet. “Mas as vantagens são inúmeras e as dificuldades que estamos tendo são muito pequenas perto de todos os benefícios que o sistema trouxe”, conclui, acrescentando reconhecer que se trata de um “grande passo que foi dado para a conquista da excelência na prestação jurisdicional”.

Expansão do sistema

Durante a solenidade, o sistema foi apresentado aos presentes pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Varginha, que destacou a relevância da ferramenta, pelos impactos dela em uma área tão sensível como a da execução penal. O magistrado avalia que o SEEU é de fundamental importância para efetivar direitos e deveres dos presos, assegurando que não haverá prisão por tempo superior ao definido em lei.

O sistema foi implantando no Judiciário mineiro como formato piloto, em agosto de 2016, na Comarca de Governador Valadares. Em 13 de junho de 2018, um total de 108.367 pessoas que cumprem pena no estado já tinham sua situação acompanhada por meio do sistema, das quais 42.172 estão presas em regime fechado ou semiaberto e 38.936 cumprindo penas no regime aberto e 21.386 cumprindo penas alternativas.

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