Na manhã de hoje, 1º de setembro, foi inaugurado em Governador Valadares um Posto Avançado de Autocomposição (PAA) em parceria com a Fundação Renova, entidade constituída pela Samarco Mineração S.A. e suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. para dar suporte às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, no Distrito de Mariana/MG, em 5 de novembro de 2015. O espaço deverá abrigar sessões de conciliação. No Juizado Especial (Jesp) Cível da comarca, há cerca de 70 mil ações relacionadas à interrupção do abastecimento de água na cidade nos dias subsequentes ao acidente em Mariana.

O posto é o resultado de termo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Renova. Pelo convênio, que tem validade de 12 meses, caberá à fundação remunerar supervisores do trabalho e os 70 estagiários que atuarão como conciliadores. O PAA terá a coordenação técnica da secretaria do Jesp de Governador Valadares.

O PAA será mantido pela Fundação Renova e vai funcionar na Rua Treze de Maio, 971, no Bairro Vila Bretas. O local será usado exclusivamente para as audiências e os atos processuais das ações relacionadas aos danos causados pelos problemas no abastecimento e na distribuição de água em Governador Valadares em decorrência do acidente com a barragem. 

Num primeiro momento, serão atendidos apenas casos relacionados à Comarca de Governador Valadares. Posteriormente, entretanto, com base nos resultados obtidos com o funcionamento desse escritório compartilhado, a extensão do trabalho para outras comarcas do estado poderá ser discutida entre o TJMG e a Fundação.

Nas audiências de conciliação no PAA, haverá a homologação, pelo juízo, dos casos em que houver acordo. Após essa etapa, a Fundação Renova quitará indenizações por meio de um cartão pré-pago. Se após a audiência não houver conciliação, o caso retornará para o Jesp de Governador Valadares para prosseguimento regular do processo.

Foco no cidadão

Na cerimônia, o desembargador Gilson Lemes representou o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro. Em seu pronunciamento, o magistrado frisou que os fatos ocorridos há dois anos deixaram marcas profundas e permanentes e causaram dor e prejuízo às populações atingidas. Contudo, diante da impossibilidade de restabelecer a situação que precedeu o incidente, devemos buscar meios para não incorrer nos mesmos erros e “trabalhar arduamente para reparar ao máximo o mal que ocasionaram”.

O desembargador citou várias ações do Tribunal mineiro para tentar minorar os impactos negativos e reafirmou o empenho e o compromisso da corte mineira para implementar e dinamizar a cultura da conciliação e demais meios de solução consensual de controvérsias, e sua preocupação e ocupação com as causas da sociedade.

“Com o PAA, materializa-se a colaboração firmada em março deste ano, com a efetiva cessão de suporte, físico e de pessoal, para o desenvolvimento dos trabalhos que propiciarão a conciliação de dezenas de milhares de conflitos, dando-lhes uma justa e célere solução, sempre com o devido respeito à autonomia das partes sob a independente e imparcial condução do Judiciário. Além disso, há a possibilidade de, posteriormente, estender a iniciativa para outras comarcas”.

Também compareceram o juiz Marcelo Rodrigues Fioravante, representando o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça; a juíza auxiliar da Presidência, Luzia Divina de Paula Peixôto; os juízes Marcelo Carlos Cândido, diretor do foro de Governador Valadares, e Wagner José de Abreu Pereira, responsável pelo Juizado Especial da comarca.

Advogados

Advogados estiveram no evento e conheceram as instalações do PAA. Segundo a juíza auxiliar Luzia Divina de Paula Peixôto, essa também foi uma oportunidade para explicar os termos do convênio e esclarecer dúvidas. “A presença dos senhores é muito bem-vinda, pois aqui também é a Casa da Justiça, e nesse prédio serão realizadas audiências e sessões de conciliação de ações que são defendidas pelos senhores”, afirmou. O juiz coordenador do Jesp, Wagner Pereira, agendou uma reunião para a próxima semana para os interessados em saber mais sobre a cooperação.

Na ocasião, o desembargador Gilson Lemes tratou do instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que serve para reunir pedidos judiciais semelhantes, que são julgados de uma só vez. Ele salientou que, com o PAA, a intenção do TJMG foi fornecer estrutura e equipamentos apropriados para as atividades, mas cada defensor tem a inteira liberdade de, conversando com seus clientes, avaliar se adere ou não à proposta de acordo. Caso não queiram conciliar, eles podem seguir com as ações.

Fundação Renova

Na ocasião do rompimento da barragem, o abastecimento de água a moradores da região de Governador Valadares foi prejudicado, levando ao surgimento de várias ações judiciais requerendo indenizações por dano material e moral. A Fundação Renova foi criada para propor e executar programas de reparação e recuperação socioeconômica e socioambiental nas áreas impactadas pelo rompimento da barragem do Fundão.

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