A Comarca de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, tornou-se, nesta segunda-feira (24/8), a primeira do Estado a aderir à Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal (CPE-EP). O projeto é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para agilizar o trâmite de processos nas varas de execuções penais.
A implantação e o funcionamento da CPE-EP foram estabelecidos na Portaria Conjunta nº 1.821/PR/2026, assinada em junho deste ano pelo então presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e pelo então corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.
A iniciativa é uma continuidade das Centrais de Processos Eletrônicos das Turmas Recursais (CPE-TR), projeto concebido na gestão do desembargador José Arthur de Carvalho Filho na Presidência (2022-2024) e executado por completo na gestão do desembargador Corrêa Junior (2024-2026). O modelo obteve sucesso em 33 comarcas mineiras, centralizando o atendimento de 48 turmas recursais com o recebimento de um acervo de 72 mil feitos na CPE-TR em Belo Horizonte.
Implementação
Após a implementação em Governador Valadares, o projeto segue cronograma de expansão até janeiro de 2027, quando terá sido implementado nas Comarcas de Francisco Sá, Ubá, Muriaé, São João del-Rei, Alfenas e Iturama. A meta é que, até o fim da atual gestão, em julho de 2028, todas as comarcas com elevado volume de processos de execução penal estejam integradas ao sistema.
A iniciativa é focada em detentos que cumprem pena em regime fechado. Processos relativos a regimes semiaberto e aberto ou penas restritivas de direitos permanecem nas comarcas de origem.
Prioridade institucional
O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, destaca a expansão das centrais como prioridade da administração.
“A Central de Processos Eletrônicos de Execução Penal dará maior celeridade aos processos relativos à execução penal de condenados em cumprimento de pena, provisória ou definitiva, em regime fechado, no âmbito do TJMG.”
Especialização
Para o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior, a adesão de Governador Valadares é um passo fundamental no projeto de modernização, racionalização e especialização da Justiça de 1ª Instância:
“Trata-se de projeto iniciado em gestões anteriores e conduzido de forma contínua pela Corte mineira. A Corregedoria-Geral de Justiça reconhece a importância da iniciativa e tem atuado para assegurar sua implementação. Estamos alinhados às diretrizes da Resolução nº 1.055/2023 e do Projef 5.0. O objetivo é padronizar fluxos de trabalho, beneficiando magistrados, servidores e, acima de tudo, o cidadão, com uma prestação jurisdicional mais rápida e organizada.”
Pena Justa
A titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, frisa que a implantação da CPE-EP é essencial para a gestão eficiente do sistema prisional:
“A medida trará maior celeridade, padronização e racionalização para a tramitação de processos de condenados em regime fechado. Uma iniciativa do TJMG que dialoga diretamente com os eixos do Pena Justa, especialmente o Eixo 1. Ao manter os benefícios processuais em dia, evitamos o prolongamento indevido do tempo de prisão, garantindo o cumprimento exato da pena”, explicou.
Racionalização
O juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago Cabral, um dos idealizadores do projeto, reforça a importância da especialização das equipes.
“A CPE conta com servidores especializados em determinada área, como Turmas Recursais e agora Execução Penal. Com esse foco, ganhamos produtividade. Isso possibilita maior celeridade na tramitação processual, além da uniformidade dos feitos, tirando a sobrecarga das varas do interior e melhorando a prestação jurisdicional.”
Para o magistrado, a CPE-EP garante que o preso cumpra a pena integralmente, sem ficar um dia sequer a mais em uma cela, além de proporcionar grande economia para o Poder Executivo.
“Atualmente temos população prisional em regime fechado superior a 50 mil pessoas. São 50% em regime definitivo e 50% em regime provisório. A meta é migrar todos os processos até o final da atual gestão”, aponta o juiz Thiago Colnago.
Diante dos resultados promissores, o magistrado projeta a expansão para novas áreas, como processos criminais após a sentença, cíveis, de família e infância e juventude.
“Primeiro temos que nos concentrar no sucesso da CPE-EP, como já ocorreu com a Central das Turmas Recursais”, acrescenta.
Impacto local
A juíza titular da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares, Carla de Fátima Barreto de Souza, considera a medida um grande avanço na busca pela especialização, padronização e celeridade dos feitos:
“Hoje, nossa Comarca possui cerca de 3,4 mil processos de execução penal, o que corresponde a mais de 10 mil guias. Com a adesão à CPE-EP, 1.313 processos migram imediatamente para a central. Isso significa uma resposta mais célere para o jurisdicionado e mais eficiência para o Poder Judiciário”, concluiu.
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