O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins Océlio Nobre da Silva ressaltou também o engajamento da comunidade, apontando que a regularização fundiária deve se tornar um projeto de todos os moradores de uma região. Também falou da importância do apoio do Judiciário na conscientização e orientação da comunidade, por meio de audiências públicas, por exemplo — o que pode concorrer para uma desejável aproximação do Judiciário à sociedade. 

 

Na segunda palestra, Ticiany Gedeon Maciel Palácio, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, e Hostílio Maia de Paula Neto, doutor em Geografia e Geoprocessamento, apresentaram a ferramenta QGIS — um sistema de informação geográfica de código aberto. Em formato de aplicativo, é gratuito e pode ser facilmente instalado em diversos dispositivos. O QGIS permite o cadastramento de imóveis e seus dados e a comunicação eletrônica com diversos sistemas institucionais, facilitando o processo de regularização fundiária dos municípios.

 

Ainda pela manhã, os desafios da intercessão entre a regularização fundiária e a demanda por áreas de instalação de usinas de produção de energia renovável foram tema da terceira palestra, intitulada “Os Impactos Econômicos na Produção de Energia Eólica e Solar”.

Ana Cristina de Souza Maia, presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, Richard Martins Torsiano, especialista internacional em governança e administração de terras, e a juíza Ticiany Gedeon debateram a complexidade e imprescindibilidade da regularização fundiária para garantir a segurança jurídica e econômica de pequenos proprietários rurais e comunidades tradicionais, entre elas as quilombolas, que detêm a posse das áreas de interesse das empresas de novas matrizes energéticas.  

Destacaram que a falta de regularização fundiária impacta diretamente a escolha das áreas de implantação desses parques de geração de energia, bem como a regularização dos contratos de locação e arrendamento firmados com os pequenos proprietários e comunidades. Isso traz reflexos econômicos para as partes envolvidas e até para os municípios.

À tarde, os palestrantes Michely Freire Fonseca Cunha, oficiala de registro de imóveis de Virginópolis (MG), e Francisco Filomeno de Abreu Neto, especialista em políticas públicas da Secretaria do Patrimônio da União, bem como a debatedora Isabella Santos Lago, juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, foram unânimes em apontar a regulamentação fundiária como política pública de alta relevância e fundamental ao desenvolvimento econômico, não só por seu caráter social. Destacaram as diversas implicações econômicas derivadas da regularização fundiária urbana de conjuntos habitacionais.

Por sua vez, a diretora de Governança Fundiária no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Eleusa Maria Gutemberg, tratou da falta de padronização e excesso de burocratização como fatores prejudiciais à regularização de áreas de assentamento.

Encerradas as palestras e redigidos os enunciados da Carta de Belo Horizonte, o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, e o corregedor do Estado do Maranhão, presidente do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça do Matopiba-MG e atual presidente eleito do TJMA, desembargador Paulo Velten, destacaram o sucesso do evento diante da relevância dos temas apresentados, do elevado nível dos debates e do engajamento dos demais corregedores, autoridades e agentes públicos envolvidos na regularização fundiária.

As palestras estão disponibilizadas nos seguintes links:

https://www.youtube.com/watch?v=eLuD0tbf_OQ
https://www.youtube.com/watch?v=olmU14Xhun8
https://www.youtube.com/watch?v=HFr7OIAn4m4

 

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