O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta terça-feira (4/6), audiência pública para a discussão de uma proposta de alteração regimental relacionada à especialização parcial de competência das Câmaras Cíveis e Criminais da Corte mineira. 

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Regimento Interno do TJMG, por determinação do presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho, com objetivo de coletar informações junto a desembargadoras, desembargadores e a comunidade jurídica estadual sobre o assunto, além dos critérios que devem ser observados para a especialização parcial da competência recursal de órgãos fracionários da Corte mineira, a partir do texto da Resolução nº 977/2021, aprovada pelo Órgão Especial.

A sessão, realizada no Auditório do Tribunal Pleno, no Edifício-Sede, contou com a participação do presidente do TJMG e foi presidida pelo 1º vice-presidente do TJMG e presidente da Comissão de Regimento Interno, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa. 

Durante a audiência, foram ouvidos desembargadores e desembargadoras do TJMG, incluindo membros de câmaras especializadas, além de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Advocacia-Geral do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB-MG), do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional Minas Gerais (Faemg/Senar), da Rede de Enfrentamento à Violência de Gênero contra Mulheres e Menians de Minas Gerais, da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa/MG), da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), além de membros da advocacia.

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, ressaltou que a audiência exalta a democracia e que o Tribunal se mostra mais aberto para ouvir a opinião de todos aqueles que vivenciam a especialização de câmaras cíveis e criminais. 

“Temos que entender a visão da comunidade jurídica nessa questão. Essas câmaras foram especializadas e o Tribunal Pleno deve se manifestar sobre elas, já que foram criadas e se encontram em funcionamento há alguns anos. Essa audiência pública é uma novidade. Historicamente nunca ocorreu isso, e é uma maneira de demonstrar que o Tribunal quer ouvir a sociedade, quer ouvir os advogados, os desembargadores, no sentido de como foi efetivamente esse desenvolvimento dessas questões especializadas, para municiar o Pleno de mais informações e mais tranquilidade na ratificação ou não dessas câmaras”, disse.

Foram 35 expositores que tiveram o prazo de dez minutos cada para apresentação. Vários ressaltaram a importância da realização da audiência pública pelo TJMG para que a decisão mais democrática, clara e eficiente seja tomada sobre o tema.

O procurador de justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula, representando a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, cumprimentou o Tribunal pela realização da audiência pública. "Isso mostra que é o Tribunal quer ouvir a sociedade e as instituições de Justiça para contribuir com a decisão mais qualificada nesse tema tão importante", afirmou.

Também cumprimentou o TJMG pela iniciativa o representante da Fiemg, Pedro Henrique Lacerda Miranda. "Parabenizo o Tribunal por esse momento de democracia, em busca do desenvolvimento do Estado". A audiência pública foi avaliada pela advogada da Faemg, Helena de Cássia Rodrigues Carneiro, como "de grande importância para o Tribunal de Justiça e para a sociedade como um todo".

Dar voz às instituições

O 1º vice-presidente do TJMG e presidente da Comissão de Regimento Interno, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, afirmou que a audiência teve por objetivo dar voz não só aos magistrados do TJMG, mas às instituições que integram o sistema de Justiça e desejam ser ouvidas sobre a viabilidade de se manter ou não a especialização das câmaras como originalmente encaminhada à prestação do Tribunal Pleno. 

O desembargador ainda ressaltou que, após a conclusão da audiência pública, a Comissão de Regimento Interno do TJMG se reunirá para examinar o conteúdo das manifestações e oferecer uma outra “no sentido de ratificar aquilo que já foi feito ou determinar outras providências que ela julgue pertinente”. 

“Eu creio que essa contribuição vai proporcionar à Comissão de Regimento Interno a avaliação do conteúdo de cada uma das instituições e manifestações registradas, taquigrafadas e depois encaminhadas aos membros da comissão para que possam fazer um juízo de valor sobre elas a fim de avaliar se é necessário fazer ou não alguma modificação na proposta que já foi anteriormente examinada e encaminhada aos membros do Tribunal Pleno”, avaliou. 

Câmaras especializadas

Atualmente, o TJMG dispõe de 21 câmaras cíveis, com quatro especializadas. A 4ª e 8ª processam e julgam, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos ao direito de família, inclusive curatelas para aferir a capacidade das pessoas de gerir a própria vida, e as ações de guarda, alimentos e adoção fundadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Competirá a elas, ainda, a apreciação dos danos materiais e morais praticados nas relações familiares e feitos que concernem ao direito das sucessões.

A 16ª e 21ª Câmaras Cíveis têm a atribuição de processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a direito empresarial, registros públicos e direito previdenciário no qual o INSS seja parte, entre outras matérias. 

A Corte mineira ainda possui nove câmaras criminais. Cabe à 9ª processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes, inclusive a ação penal originária e os crimes conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, relativos aos atos infracionais previstos no ECA, aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e à execução penal definitiva.

Presenças

Compuseram a mesa de honra o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o 1º vice-presidente do TJMG e presidente da Comissão de Regimento Interno, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o 2º vice-presidente da Corte mineira e diretor superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch; além de desembargadores membros da comissão, sendo o 2º vice-presidente eleito para o biênio 2024-2026, desembargador Saulo Versiani Penna, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista, o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, o desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda e a desembargadora Shirley Fenzi Bertão. Também esteve presente o procurador de Justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). 

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